9331024 - Tribunal da Relação do Porto

I - O instituto processual de conversão da execução em falência ou insolvência ( artigo 870 do Código de Processo Civil ) implica a averiguação prévia exaustiva do património do executado, a penhora respectiva, a convocação de credores e verificação e graduação dos respectivos créditos, havendo-os. II - Só depois destas fases processuais pode nascer o direito à conversão processual instituído pelo artigo 870 do Código de Processo Civil, se, pela verificação e graduação, se concluir que o património do executado é insuficiente para pagamento dos créditos verificados, incluindo o do exequente.