0224264 - Tribunal da Relação do Porto

I - A jurisprudência vem definindo a existência de um prédio atendendo à sua unidade económica e física. II - O efeito suspensivo atribuído a um recurso só significa que fica suspensa a executoriedade da decisão de que se recorre. III - Mas tal não significa que a instância, como relação jurídica processual, se suspenda.