0224264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 0224264
Acórdão
Descritores: Prédio, Conceito, Recurso, Efeito suspensivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011174
Nr Documento: RP199011270224264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f823998c085558d88025686b00669940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224264.1C
Sumário
A jurisprudência vem definindo a existência de um prédio atendendo à sua unidade económica e física. O efeito suspensivo atribuído a um recurso só significa que fica suspensa a executoriedade da decisão de que se recorre. Mas tal não significa que a instância, como relação jurídica processual, se suspenda.