076292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076292
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio, Consentimento, Conceito, Revisão de merito
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007126
Nr Documento: SJ198811240762921
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN REFORMA DO CODIGO CIVIL 1981 PAG30.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f14c03003a1fc6fd802568fc0039b0a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076292.85
Sumário
O consentimento dos conjuges sobre o divorcio e suas sequelas não pode ser integrado pela simples circunstancia de, sem qualquer acordo formalizado os conjugues terem deixado decorrer, sem reacção, o prazo que lhes fora assinado para evitarem ou tentarem evitar a conversão em definitivo do divorcio e das outras providencias, provisoriamente decretadas, como tambem não pode entender-se como de "anuencia", mas de mera "conformação", a circunstancia de uma parte vencida não interpor recurso da decisão que lhe haja sido desfavoravel. Não e exigivel a descriminação pormenorizada na sentença revidenda dos factos dados como provados para integração do fundamento que levou ao decretamento do divorcio, na medida em que tal exigencia, ainda que valida para o direito portugues, e de natureza processual (direito publico), estando consequentemente fora do ambito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. A revisão de merito, não constituindo embora uma via semelhante a do recurso capaz de permitir no tribunal portugues fazer a apreciação do bom enquadramento dos factos pelo Direito, implica, todavia, a necessidade de indagar se o fundamento invocado na decisão estrangeira tem paralelo no direito privado portugues.