041033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041033
Acórdão
Descritores: Certificado de origem, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Revogação de acto constitutivo de direitos, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052249
Nr Documento: SA119980428041033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8460325b76e75120802568fc003a087cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041033.F8
Sumário
Sendo embora certo que a emissão de certificados de origem e de licenças da exportação definitivas corporizam actos constitutivos de direitos, não se pode falar em revogação dos mesmos por, posteriormente à exportação, e sem pôr em causa esta, e na sequência de acções de fiscalização, terem sido aplicadas multas por infracções decorrentes de não se haver demonstrado a produção no território de Macau, como o exportador declarara, da mercadoria em causa. Não vicia, por ilegalidade, um acto administrativo, a mera e suposta inércia da Administração em regulamentar o que devia. Os registos apropriados a que se refere o n. 1 do art. 48 do Dec.Lei n. 50/80/M, de 30-12, na redacção do Dec.Lei n. 33/92/M, de 29-6, estão suficientemente definidos através da alínea i) do art. 1, da Portaria n. 171/89/M, de 4-10, e do formulário respectivo oficialmente aprovado. Também o art. 33 do Dec. Lei n. 66/95/M, de 18.12, contém em si pormenorização bastante para a efectivação dos registos apropriados de protecção, dispondo apenas a carta-circular a emitir pela Administração (DSE) um repositório de dados mínimos, que é coisa diversa. Os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade relevam apenas na actividade discricionária da Administração.