I - Sendo embora certo que a emissão de certificados de origem e de licenças da exportação definitivas corporizam actos constitutivos de direitos, não se pode falar em revogação dos mesmos por,...

O certificado de origem deve ser oferecido ate a verificação, mas esta deve ter lugar na presença do interessado ou seu mandatario.

Comete a transgressão do artigo 32, paragrafo 2, da Reforma Aduaneira, por força do artigo 4 do Regulamento das Alfandegas, e dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, o importador que declarou...

I - As mercadorias importadas de paises que gozam do regime da pauta minima, nos termos do artigo 17 n. 1 das instruções preliminares da pauta de importação, aprovados pelo DL 42656, de 18/11/59,...

Enferma do vicio de usurpação de poder o despacho ministerial que decide a questão do fornecimento de marcas e certificados de garantia pela Federação dos Vinicultores do Dão, para que e, por...