003713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003713
Acórdão
Descritores: Descaracterização de acidente, Acidente de trabalho, Ónus da prova, Entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020953
Nr Documento: SJ199311170037134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46976894855cc54a802568fc003a8b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003713.F6
Sumário
A descaracterização do acidente de trabalho constitui facto impeditivo do direito invocado pelo sinistrado ou beneficiários, cabendo à entidade patronal responsável o ónus da prova que o constituiram. Não constitui acidente de trabalho para efeitos do artigo 2 do n. 2 da Lei 1942 de 27 de Julho de 1936, o facto de o trabalhador, cumprir ordem expressa da entidade patronal, encarregado por esta de cobrar determinadas receitas, se deslocar, para o efeito, em veículo motorizado, para conduzir a qual não detenha a legal licença, havendo retirado este veículo sem conhecimento nem autorização da mesma entidade, vindo a acidentar-se no percurso a cumprir, apesar de serem muito próximos os locais onde havia de deslocar-se e poderem ser feitos a pé, tal como lhe havia sido ordenado.