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022811 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 05 de maio de 1999

Processo: 022811

ACORDAO

Descritores: Oposição à execução, Crédito da segurança social, Responsabilidade subsidiária, Gerente de empresa, Inconstitucionalidade

Recorrente: Dias , Jaime

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO.

Nr Convencional: JSTA00051778

Nr Documento: SA219990505022811

Data de Entrada: 27/05/1998

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/540821103fbc6df9802568fc003a00b9

Sumário

I - As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de impostos especiais. II - Quanto à responsabilidade subsidiária de tais dívidas, no tocante aos gerentes ou administradores, tem aplicação o disposto no art. 13 do C.P.T.. III - Este normativo não é inconstitucional.

Acórdão

022811

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1999
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoCrédito da segurança socialResponsabilidade subsidiáriaGerente de empresaInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/90 DE 1990/05/09 ART13.
CPTRIB91 ART13 ART246.
DL 145/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPCI63 ART16.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPC96 ART487 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC 183/96 DE 1996/02/14 IN DR 2S DE 1996/05/23.
AC STA PROC21343 DE 1997/12/03.
AC STA PROC15953 DE 1993/06/02.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA PROC14606 DE 1993/10/13.
AC STA PROC19511 DE 1996/03/14.
AC STA PROC18760 DE 1995/03/02.
AC STA DE 1990/04/24 IN AD N355 PAG862.

Doutrina

RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 2ED PAG133.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG388.

Sumário

I- As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de impostos especiais.

II- Quanto à responsabilidade subsidiária de tais dívidas, no tocante aos gerentes ou administradores, tem aplicação o disposto no art. 13 do C.P.T

III- Este normativo não é inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)