9930587 - Tribunal da Relação do Porto

I - O seguro automóvel restrito à responsabilidade civil por acidentes de viação ocorridos com uma máquina retroescavadora não cobre os danos relacionados com a actividade industrial do proprietário daquela. II - Sendo a utilização de retroescavadora uma actividade perigosa, para este vigora a presunção legal de culpa do lesante, relativamente aos danos derivados dessa utilização, cabendo-lhe o ónus de ilidir tal presunção. III - Havendo culpa de quem manobra a máquina ao surgir o acidente é co-responsável pelo ressarcimento do dano o comitente, ou seja, quem dava ordens e pagava ao manobrador, e fiscalizava a obra.