084001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084001
Acórdão
Descritores: Bancos, Instituição de crédito, Instituição bancária, Falência, Liquidação, Comissão liquidatária, Capacidade judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019952
Nr Documento: SJ199310190840011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6985854a63b74992802568fc003a52b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084001.96
Sumário
O Decreto-Lei 30689, de 27-08-1940, subordina a abertura de estabelecimento bancário a um acto permissivo das entidades públicas. O acto de licenciamento de exercício de actividade bancária é um acto revogável pela administração que tem um amplo poder de controle de tal actividade. A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária desencadeia dois procedimentos conexos: revogação da licença e imposição da liquidação do património pela autoridade de "vigilância económica". A existência de uma liquidação sem intervenção de autoridade judiciária não é violadora da Constituição. É de concluir, pois, que não violam qualquer preceito constitucional, designadamente os artigos 205 e 206 da da Constituição 89, as normas dos art 1 e seus parágrafos, 11, 12, 20 e 21 n. 1 do Decreto-Lei 30689. Ainda que haja actividades da Comissão Liquidatária violadoras da Constituição, não se integra nelas a competência da mesma para fazer valer os direitos de crédito da entidade em liquidação junto dos tribunais.