0408568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0408568
Acórdão
Descritores: Obrigações, Prazo, Interpelação, Boa fé, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010180
Nr Documento: RP199001090408568
Referência Publicação: CJ T1 ANOXV PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1614232f3eb05ef8025686b006669f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408568.B7
Sumário
Nas obrigações puras ou sem prazo, é necessária a interpelação ao devedor, em princípio, para o seu vencimento. Mesmo nessas obrigações, pode surgir, pela sua natureza, conteúdo ou extensão, a necessidade de estabelecimento de um prazo de cumprimento, natural, circunstancial ou usual, o que deve ser determinado em face do princípio geral da boa fé, como no caso de obrigação de construção de uma casa. Decorrido esse prazo de cumprimento natural, pode haver incumprimento definitivo da obrigação, apesar da falta de interpelação, quando tal for imposto pelos princípios da boa fé e da confiança.