004228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004228
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Ónus da prova, Retribuição, Falta de pagamento, Culpa da entidade patronal, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027584
Nr Documento: SJ199505030042284
Referência Publicação: BMJ N447 ANO1995 PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e226f5a0ad89c94d802568fc003ae26aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004228.D4
Sumário
Não é qualquer conflito entre os sujeitos do contrato de trabalho que pode justificar a rescisão imediata pelo trabalhador, sendo exigível que esse conflito configure alguma das situações legalmente integráveis na justa causa e, bem assim que, ao trabalhador, dada a gravidade e consequências dessa situação não possa exigir-se que continue ligado à empresa por mais tempo. No caso de a justa causa se traduzir na falta de pagamento atempado da retribuição devida ao trabalhador, é necessário que tal falta seja atribuível ao empregador a título de culpa, o que se presume, incumbindo a este ilidir tal presunção com o respectivo ónus da prova e como meio de defesa. Além disso, ao trabalhador incumbe a prova de que tal falta de pagamento atempado foi de molde a causar-lhe sérios prejuízos, tornando inexigível a manutenção do vínculo laboral de sua parte.