9110190 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo especial de posse ou entrega judicial, o autor e parte legitima, quer se trate de compropriedade ou de comunhão hereditaria, ou seja, por ser comproprietario ou cabeça de casal. II - As despesas feitas com o loteamento de um terreno não conferem direito de retenção ao autor dessas despesas.

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