I - No processo especial de posse ou entrega judicial, o autor e parte legitima, quer se trate de compropriedade ou de comunhão hereditaria, ou seja, por ser comproprietario ou cabeça de casal. II -...

I - Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a modificar decisões, e não a proferi-las sobre materia nova. II - São nulos os negocios juridicos relativos a lotes de terreno, divididos...

Resultando do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Julho de 1987, que - no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 46 673, de 29 de Novembro de 1965 - a falta de licença de loteamento não...

I - No caso dos artigos 1053 e 1054 do Codigo de Processo Civil, os peritos são quase-julgadores e o seu acto, se não for impugnado, impõe-se ao juiz que tera de imprimir ao arbitramento realizado a...

I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as...

I - Tendo a divisão de um terreno em lotes sido efectuada por acordo, de 13 de Junho de 1973, homologado por sentença de 15 de Junho de 1973, transitado em julgado em 2 de de Julho de 1973, portanto...