080374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080374
Acórdão
Descritores: Solidariedade, Pressupostos, Interpretação do negocio juridico, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Cessão de quota, Relação cambiaria, Letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009348
Nr Documento: SJ199105140803741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69ef67b85d2d8d01802568fc003a14baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080374.79
Sumário
Como regime excepcional que e a solidariedade entre devedores ou entre credores apenas pode resultar da lei ou da vontade das partes - artigo 513 do Codigo Civil. Saber se entre devedores ou entre devedores e credores foi expressa ou tacitamente convencionado o regime de solidariedade depende da interpretação dos contratos celebrados. A interpretação de um negocio juridico e materia de direito, tendo o Supremo Tribunal de Justiça poder de fiscalização sempre que haja necessidade de averiguar se as instancias fizeram correcta aplicação dos criterios interpretativos fixados na lei, sendo materia de facto descobrir a intenção das partes. E de concluir que os intervenientes em contratos de cessão de quotas tiveram a intenção de estabelecer o regime de solidariedade se aqueles recorreram ao regime cambial para formalizar o pagamento e neste regime se estabeleceu a solidariedade entre devedores.