080374 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Como regime excepcional que e a solidariedade entre devedores ou entre credores apenas pode resultar da lei ou da vontade das partes - artigo 513 do Codigo Civil. II - Saber se entre devedores ou entre devedores e credores foi expressa ou tacitamente convencionado o regime de solidariedade depende da interpretação dos contratos celebrados. III - A interpretação de um negocio juridico e materia de direito, tendo o Supremo Tribunal de Justiça poder de fiscalização sempre que haja necessidade de averiguar se as instancias fizeram correcta aplicação dos criterios interpretativos fixados na lei, sendo materia de facto descobrir a intenção das partes. IV - E de concluir que os intervenientes em contratos de cessão de quotas tiveram a intenção de estabelecer o regime de solidariedade se aqueles recorreram ao regime cambial para formalizar o pagamento e neste regime se estabeleceu a solidariedade entre devedores.

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