0074041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0074041
Acórdão
Descritores: Transmissão de crédito, Hipoteca, Mútuo, Juros, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013139
Nr Documento: RL199311020074041
Indicações Eventuais: MOTA PINTO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1970 PAG402.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e80f7397acafb73802568030001fb16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074041.DE
Sumário
Integra dois contratos distintos a celebração entre uma sociedade comercial e o Estado de um mútuo com hipoteca de navio e a bonificação dos respectivos juros pelo Banco de Portugal; no primeiro, é credor o Estado e devedor aquela sociedade comercial; no segundo é credora esta sociedade comercial e devedor o "Banco de Portugal". A venda do navio dado em hipoteca a outra sociedade não produz a transmissão da posição contratual do credor na segunda obrigação, a resultante do contrato de bonificação dos juros, salvo consentimento do devedor. Por consequência, não é possível compensar o débito resultante do contrato de mútuo com o crédito resultante do contrato de bonificação de juros, já que se mostram ser inteiramente diferentes as pessoas dos credores e dos devedores nos dois contratos.