0007324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Furtado
Processo: 0007324
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato-promessa, Cumprimento imperfeito, Resolução, Mora, Incumprimento do contrato, Sinal, Perda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024139
Nr Documento: RL197803030007324
Indicações Eventuais: PIRES LIMA ANTUNES VARELA IN CÓD CIVIL ANOTADO V2 PAG157.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b93d25280a6840d8025680300037bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0007324.92
Sumário
Uma vez que a coisa só pode qualificar-se de defeituosa quando sofra de vícios que a desvalorizem, não é de considerar cumprimento defeituoso, a entrega do apartamento contrato, apenas benfeitorizado com algumas melhorias que não afectaram a sua identidade ou as suas qualidades. Um contrato-promessa de compra e venda não pode considerar-se automaticamente resolvido com o não cumprimento duma das partes, quando tal não tenha sido convencionado, pois a resolução terá de ser da iniciativa da parte inocente, através de declaração à outra parte (artigo 436, 1 do Código Civil). Esta declaração, na hipótese de incumprimento definitivo, pode fazer-se desde logo, com a falta de cumprimento que conduz à impossibilidade da prestação; na hipótese de simples mora, porque é caso de o cumprimento ainda poder fazer-se, apesar do atrazo, ou há-de primeiro objectivamente constatar-se a perda de interesse por banda do contraente inocente ou há-de este fazê-lo anteceder de um prazo suplementar razoável (artigo 808 do Código Civil). Não tendo o promitente vendedor resolvido o contrato, com fundamento em incumprimento definitivo ou em simples mora do promitente comprador, não pode pedir ao Tribunal a declaração de resolução, porque esta há-de ser obra sua, mas procede a segunda parte do seu pedido reconvencional em que solicitava a declaração de perda de sinal, porque esta é consequência de qualquer daqueles factos, independentemente da resolução.