066202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066202
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei, Contrato administrativo, Conceito, Actos de execução, Impugnação, Contrato, Qualificação, Poderes do tribunal, Contrato de prestação de serviços, Administração, Utilidade publica, Junta de freguesia, Foro administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009568
Nr Documento: SJ19760402066202X
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL 10ED VI PAG447 PAG585.
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG83
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fd79055c5f91e74802568fc0039d43aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066202.6A
Sumário
A qualificação de um contrato, quanto a sua natureza privada ou publica e do livre foro do tribunal por aplicação do principio contido no artigo 664 do Codigo de Processo Civil. A) Os contratos administrativos são apenas os que vem enumerados no paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo ou sejam: os contratos de empreitada, de concessão de obras publicas, de concessão de serviços publicos, de fornecimento continuo e de prestação de serviços celebrados entre a administração e os particulares para fins de imediata utilidade publica. Para que um contrato de prestação de serviços seja de natureza administrativa, tem de verificar-se a submissão da actividade do particular a direcção dos orgãos da entidade servida. Tambem o contrato administrativo ha-de ter por objecto prestações relativas ao cumprimento de atribuições da pessoa colectiva e associara, duradoura e especialmente, mediante retribuição, outra pessoa ao cumprimento dessas atribuições de pessoa colectiva de direito publico. Assim, se o corpo administrativo contratante não remunerar a contraparte por qualquer serviço que esta lhe preste, nem esta efectivamente lhe presta qualquer serviço, e o contrato celebrado se limita a, mediante o pagamento de uma renda, conceder ao autor uma parcela do dominio publico, para o livre exercicio, por conta propria, do comercio de peixe, reservando, embora, um certo direito de policia sobre o local e sobre a actividade do comerciante naquele local - não ha contrato administrativo, muito embora se possa tratar de um contrato de direito publico. A) Os actos de execução não são, por si proprios, impugnaveis, a face do artigo 815 do Codigo administrativo, podendo apenas se-lo as deliberações, mas excepcionalmente poderão ser impugnados actos de execução quando excederem ou contrariarem a deliberação, por se entender que tais actos se autonomizam nessas hipoteses. Sendo assim, deve admitir-se a impugnação se a deliberação suposta na execução não existe, pois que não e relevantemente diferente o pressuposto de a execução exceder ou contradizer a deliberação em que se funda e o de não existir deliberação. O acto de execução praticado por uma junta de freguesia de uma deliberação de assembleia popular, pode, pois, ser impugnado contenciosamente no foro administrativo, embora não tenha a força-lo qualquer deliberação definitiva e executoria.