I – Se a recorrente não especifica, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso na parte respeitante à impugnação da decisão de facto,...

Na execução para pagamento de quantia certa, sendo realizado acordo de pagamento em prestações imediatamente após a citação do executado, sem que se evidencie que para tal acordo contribuíram...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Existindo decisão anterior proferida pelo tribunal a quo sobre a questão suscitada pela...

I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o...

I - Diferentemente do artigo 131.º do CPTA, o artigo 128.º não determina a suspensão provisória da eficácia do acto suspendendo, limitando-se a proibir o início ou a prossecução da execução do acto,...

I. O recurso jurisdicional visa a anulação, revogação ou modificação de decisão judicial, pelo que cumpre ao tribunal ad quem conhecer das nulidades e dos erros de julgamento de facto e de direito...

1 - A reclamação dos actos do agente de execução constitui um “meio de revogação de actos processuais decisórios e não decisórios do agente de execução com fundamento em ilegalidade ou em erro de...

1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar a existência de erro notório na apreciação da prova ( art. 410 nº 2 c) do CPP). Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da...

I– Segundo regras da vivência comum e critérios de razoabilidade, quem, de uma forma livre e consciente, dirige e concretiza um golpe perfurante na zona inframamária com uma faca, sabe do sério risco...

I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de...