0131869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0131869
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno apto para construção, Indemnização, Benfeitoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031376
Nr Documento: RP200112200131869
Indicações Eventuais: A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO FOI, EM PARTE, TAMBÉM ANULADA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/657924f784aa120080256b7b00377de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131869.A7
Sumário
O critério previsto no artigo 25 do Código das Expropriações de 1991, é essencial para a determinação do valor do solo apto para construção, não sendo, porém, esgotante no apuramento do valor da indemnização. Assim, nada impede que, na determinação da indemnização se entre em linha de conta com o valor de um terreno que dá construção a um edifício que permita arrendamento comercial. Sendo o terreno apto para construção, não podem as benfeitorias, em regra, ser consideradas como factor de valorização na fixação da indemnização.