0131869 - Tribunal da Relação do Porto

I - O critério previsto no artigo 25 do Código das Expropriações de 1991, é essencial para a determinação do valor do solo apto para construção, não sendo, porém, esgotante no apuramento do valor da indemnização. II - Assim, nada impede que, na determinação da indemnização se entre em linha de conta com o valor de um terreno que dá construção a um edifício que permita arrendamento comercial. III - Sendo o terreno apto para construção, não podem as benfeitorias, em regra, ser consideradas como factor de valorização na fixação da indemnização.