9430094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9430094
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017382
Nr Documento: RP199601109430094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/072b48287cbf97508025686b0066bfd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430094.A6
Sumário
O artigo 374 do Código de Processo Penal, que estabelece os requisitos gerais da sentença, exige a indicação concreta, um a um, tanto dos factos provados como dos não provados, não se bastando a lei com a utilização de métodos de remissão ou de exclusão; É nula uma sentença que omite totalmente os factos levados à contestação do arguido; Também na fundamentação da sentença o juiz deverá proceder a uma análise crítica dos diversos meios de prova produzidos, por forma a que possibilite a quem fizer a sua leitura o acesso ao exercício racional, lógico, seguido pelo julgador na formação da sua convicção; De igual modo, na indicação dos meios de prova que serviram para formar tal convicção não pode a sentença bastar-se com a mera enumeração das provas produzidas, sendo necessário que, ainda que sumariamente, se refiram, v. g., as razões de credibilidade conferida a determinados meios de prova em detrimento de outros, etc..