065739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 065739
Acórdão
Descritores: Inventario, Partilha, Requisitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004924
Nr Documento: SJ197610260657392
Referência Publicação: BMJ N260 ANO1976 PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4b0f4aea50707c4802568fc00398b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065739.B8
Sumário
O processo de inventario e essencialmente uma medida de protecção que se destina a evitar prejuizos e a distribuir fiel e equitativamente todo o patrimonio duma herança, e assim o que nele interessa sobretudo apurar e toda a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça. A sanção cominatoria do artigo 1342, n. 1, do Codigo de Processo Civil, so e de aplicar quando haja a respeito dos bens acusados, ou um silencio total ou uma confissão expressa. a) O juiz no processo de inventario, dada a sua feição sui generis, tem uma larga iniciativa, uma ampla actuação, podendo, sempre que assim o entenda, proceder as diligencias que julgar convenientes e obter todos os esclarecimentos que reputar necessarios; b) assim, tendo a cabeça-de-casal apresentado a sua oposição discriminada a acusação de bens, tres dias apos o termo de um prazo de vinte dias que lhe fora concedido, e tendo justificado o seu atraso com um lapso na contagem do prazo, o qual explicou devidamente, o juiz considerando implicitamente justificado o lapso da cabeça-de-casal na contagem do prazo, e assim relevando a falta cometida, não cometeu qualquer irregularidade processual.