Quem foi o relator do acórdão 0797/20.1BELRS.SA1?

O relator foi Joaquim Condesso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0797/20.1BELRS.SA1?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 2026.

Acórdão STA (2026) — Recurso de revista excepcional

Sumário

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto. III - É jurisprudência uniforme deste Tribunal que as invocadas nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente. IV - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Texto

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X AA, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Sul, datado de 16/10/2025 (cfr.Magistratus) que negou provimento ao recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, mais confirmando na ordem jurídica a sentença recorrida, a qual julgou procedente a excepção de erro na forma do processo, por impossibilidade de convolação do processo para a espécie de reclamação de actos do órgão da execução fiscal, quanto à decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento do requerimento apresentado nos processos de execução fiscal (PEF) n.º ...79 e ...25, a correr seus termos no 7º. Serviço de Finanças de Lisboa, no qual solicitou a apreciação e decisão sobre o cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) e suas consequências legais nas identificadas execuções fiscais. X O recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 19/11/2025 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões: 1-O presente recurso de revista excecional é admissível, nos termos do nº1, parte final e nº2 do artigo 285º do CPPT; 2-As questões controvertidas invocadas pelo Recorrente, com vista à revogação do acórdão em crise, enquadram-se em violação de lei substantiva e processual, tendo em consideração a aplicação do regime jurídico do Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES), regulado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, ao qual o Recorrente aderiu e cumpriu para pagar as suas dívidas fiscais, tem efetivamente natureza administrativa e não jurisdicional, sendo tal regime excecional e composto de normas especiais; 3-No recurso de apelação interposto, o Recorrente levantou a questão de o regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações (Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado - PERES), previsto no D.L nº67/2016, de 3.11, tinha natureza administrativa tributária e não era um processo jurisdicional; 4-O XXI Governo Constitucional ao incluir o apoio às famílias no PERES, deu cumprimento ao artigo 67.º da Constituição da República, o qual prevê que a família é um elemento fundamental da sociedade, que tem direito à proteção da sociedade, cabendo ao Estado promover a sua proteção; 5-Cabia ao Tribunal recorrido apreciar a natureza jurídica e processual do PERES, isto é, se o mesmo é de natureza administrativa e não jurisdicional; 6-A esta questão o Tribunal recorrido não respondeu; 7-Por isso, a decisão em crise é nula, nos termos do artigo 615, al. d) do CPC, aplicável subsidiariamente, por omissão de pronuncia; Sem prescindir, 8-O PERES estava previsto no Programa do XXI Governo Constitucional e tinha o propósito de proporcionar a redução do elevado nível de endividamento, quer das famílias, quer das empresas portuguesas, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego, nos termos melhores explicados no preâmbulo do referido D.L.; 9-O Recorrente ao aderir ao PERES teve de preencher um formulário eletrónico disponibilizado pela AT no seu portal, não o tendo de fazer junto de qualquer processo executivo em curso ou suspenso, tal como foi sugerido pelo Serviço de Finanças de Lisboa 7; 10-A validação e apreciação das consequências de adesão ao PERES está sujeita à prática de atos de natureza administrativa-tributária pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, cabendo aqueles atos na segunda parte do n.º 1, do artigo 103.º da Lei Geral Tributária; 11-O procedimento do PERES tem necessariamente natureza administrativa e não jurisdicional, com normas especiais e de carácter excecional, as quais prevalecem sobre os demais regimes legais em sede de dívidas fiscais e execuções fiscais; 12-O Recorrente aderiu e cumpriu o PERES; 13-Como o Serviço de Finanças de Lisboa 7, através do seu chefe de finanças, não retirou as devidas conclusões e efeitos do cumprimento do PERES pelo Recorrente, isto é que, os seus efeitos externos fossem levados ao conhecimento dos processos de execução fiscais anteriormente instaurados e suspensos, o Recorrente, entendeu pedir à Fazenda Nacional parecer sobre os efeitos do cumprimento do PERES; 14-Tendo o PERES natureza administrativa e não jurisdicional, e por não estarem esgotados todos os meios processuais para questionar a omissão da Fazenda Nacional, o Recorrente lançou mão do disposto no artigo 147.º do CPPT, através de exposição que deu entrada em 25.6.2019, dirigida ao Sr. Diretor de Finanças de Lisboa; 15-Por não se conformar com o despacho do Sr. Diretor de Finanças de Lisboa, o qual não apreciou administrativamente a questão dos efeitos do cumprimento do PERES, pelo Recorrente, este, em 24.2.2020, interpôs recurso hierárquico para o Sr. Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 66º do CPPT; 16-Por o Sr. Ministro das Finanças não ter apreciado o recurso hierárquico interposto pelo Recorrente formou-se indeferimento tácito por falta de resposta; 17-A forma correta de atacar o indeferimento tácito por falta de resposta do Sr. Ministro das Finanças, com vista à sua anulação, é através de impugnação judicial, atento ao disposto na al. d), nº1 do artigo 102º, 103º e 108º do CPPT, o que o Recorrente fez; 18-O meio processual usado pelo Recorrente, impugnação judicial do indeferimento de ato tácito por falta de resposta do Sr. Ministro das Finanças, parte do pressuposto que o PERES tem natureza administrativa e que os órgãos da administração fiscal internamente deviam apreciar os efeitos externos da adesão e cumprimento do PERES pelo Recorrente; 19-Sendo o PERES um procedimento de natureza administrativa e não jurisdicional, não tinha o Recorrente obrigatoriamente de lançar mão do disposto no artigo 276º do CPPT para sindicar a falta de atuação dos membros da administração fiscal, por omissão, quanto ao efeito do cumprimento do PERES; 20-Não sendo o PERES um processo de execução fiscal, as decisões do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração tributária no Plano Especial de Redução de Endividamento ao Estado não estão sujeitas ao regime do artigo 276.º do CPPT, mas antes ao cumprimento do disposto nos artigos 67.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa; 1.º, 2.º e 11.º e 57º, nº5 da Lei Geral Tributária; 8.º e 13.º do Código do Procedimento Administrativo; 1.º, 2.º, 176.º, 177.ª-A, 264.º e 269.º, do Código do Procedimento e de Processo Tributário; 7.º e 9.º do Código Civil e 1.º, 2.º e 5.º do D.L. n.º 67/2016, de 3.11; 21-Aplicando a tese do ato imediato e mediato ao caso concreto, o ato imediato é anulação do indeferimento tácito do recurso hierárquico, e o ato mediato é, na sequência dessa anulação, a apreciação administrativa dos efeitos externos do cumprimento do PERES pelo Recorrente; 22-A apreciação administrativa dos efeitos externos do cumprimento do PERES pelo Recorrente não ocorre nos processos de execução fiscal; 23-Não existe erro na forma do processo, tal como o acórdão recorrido julgou; 24-A decisão em crise fez uma errada apreciação da forma do processo e violou o disposto nos artigos 67.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa; 1.º, 2.º e 11.º e 57º, nº5 da Lei Geral Tributária; 8.º e 13.º do Código do Procedimento Administrativo; 1.º, 2.º, 176.º, 177.ª-A, 264.º e 269.º, do Código do Procedimento e de Processo Tributário; 7.º e 9.º do Código Civil e 1.º, 2.º e 5.º do D.L. n.º 67/2016, de 3.11. 25-Deve, por isso, ser revogado o acórdão de recorrido, ordenando-se o prosseguimento dos autos para apreciação da impugnação judicial de indeferimento tácito do recurso hierárquico, atento aos factos carreados para os autos e ao direito aplicável aos mesmos. X O Digno Magistrado do M. P. junto do T.C.A. Sul tendo sido notificado do recurso de revista interposto pelo ora recorrente, vem responder em 04/12/2025 às motivações de recurso, estruturando o seguinte quadro conclusivo (cfr. Magistratus): 1-O recorrente havia recorrido ao programa PERES. 2-No âmbito do qual reclamou de um despacho do Chefe de Finanças e, posteriormente, impugnou judicialmente do indeferimento presumido. 3-O tribunal entendeu que se tratava de erro da forma, tendo julgado improcedente o pedido, tendo a primeira instância e o TCAS corroborado a referida decisão. 4-Embora concordemos com o sentido do acórdão recorrido, consideramos que tem interesse, para boa administração do Direito, que esta questão seja superiormente apreciada em Revista, como requerido pelo recorrente. X Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo concluindo que não compete ao Ministério Público, nesta fase preliminar, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do recurso de revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso deste ser admitido para esse efeito (cfr.Magistratus). X Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T. X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, estruturada pelo acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.6 a 8 da mesma peça processual). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA). X Revertendo ao caso dos autos, o presente processo teve o seu início com o articulado apresentado pelo ora recorrente junto do Tribunal Tributário de Lisboa, o qual identificou como impugnação judicial, deduzida ao abrigo dos artºs.102, nº.1, al.d), 103 e 108, do C.P.P.T., visando a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento do requerimento apresentado nos processos de execução fiscal (PEF) n.º ...79 e ...25, em que se solicitou a apreciação e decisão sobre o cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) e as suas consequências legais nas identificadas execuções fiscais, pedindo a final do articulado inicial: A) Ser declarado que, quer o despacho do Senhor Director de Finanças de Lisboa, constante do ofício n.º ...39 de 27.8.2019, quer o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto para o Sr. Ministro das Finanças, por omissão, violaram o dispostos nos artigos 67.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 1.º, 2.º,11.º, 55.º, 56.º, n.º 1, 59.º, n.º 3, al. f), todos da LGT da Lei Geral Tributária, os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 13.º do Código do Procedimento Administrativo, os artigos 1.º, 2.º, 176.º, 177.º-A, 264.º e 269.º, do Código do Procedimento e de Processo Tributário; os artigos 7.º e 9.º do Código Civil e os artigos 1.º, 2.º e 5.º do D.L. n.º 67/2016, de 3.11.; B) Ser, quer despacho do Senhor Director de Finanças de Lisboa, constante do ofício n.º ...39 de 27.8.2019, quer o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto para o Ministro das Finanças, revogados por violação das referidas normas, ordenando-se a apreciação dos efeitos jurídicos do cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado pelo D.L. n.º 67/2016, de 3 de Novembro, e as suas consequências legais no Processo de Execução Fiscal n.º ...79 e ...25, por força da adesão e cumprimento do mesmo pelo Impugnante; C) Em alternativa, o Tribunal declarar que cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado pelo D.L n.º 67/2016, de 3 de Novembro, por força da adesão e cumprimento pelo Impugnante do disposto em lei especial, faz extinguir o processo de execução fiscal n.º ...79 e ...25, com as legais consequências em relação à penhora existente e à venda fiscal. D) Ser a Fazenda Pública condenada nas custas do processo. O Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a excepção de erro na forma do processo, a qual, por impossibilidade de convolação, implica a anulação de todo o processo, absolvendo-se a Fazenda Pública da instância. Em síntese, para tanto concluir, em sede de fundamentação de direito faz relevar os seguintes vectores: 1-Nos presentes autos foi deduzida impugnação judicial contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento do requerimento apresentado nos PEF n.º ...79 e ...25, em que o Impugnante solicitou a apreciação e decisão sobre o cumprimento do PERES e sobre os seus efeitos nas referidas execuções, como se extrai dos factos assentes em 1) a 6) do probatório; 2-Entende a Fazenda Pública que estando em crise um despacho proferido no âmbito da execução fiscal, o meio processual adequado para a sua impugnação é a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, previsto no artigo 276.º do CPPT, invocando, desta forma, a excepção de erro na forma do processo; 3-Sendo certo que a cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo, conforme o artigo 2.º, n.º 2, do CPC ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, o erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à acção (por todos, vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01265/13, de 2016-01-07, disponível em www.dgsi.pt); 4-Cumpre, assim, verificar se procede a alegada excepção de impropriedade do meio processual e, em caso afirmativo, a possibilidade de convolação dos presentes autos para o meio processual próprio, atendendo à tempestividade e utilidade da lide, uma vez que, como é jurisprudência constante e com a qual concordamos, a convolação não deverá ser efectuada, atento o princípio da economia processual, caso seja manifesto que à mesma se seguirá um indeferimento liminar por falta de algum dos requisitos da forma processual adequada (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01086/13, de 28-05-2014, disponível em www.dgsi.pt); 5-Que não só nenhum dos fundamentos do processo de impugnação judicial foi invocado na petição inicial, como decorre com clareza dos autos que a decisão impugnada foi proferida no âmbito de um processo de execução fiscal que, nos termos do n.º 1 do artigo 103.º da Lei Geral Tributária (LGT), tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da AT nos actos que não tenham essa natureza, como é o caso; 6-Que atendendo aos fundamentos elencados pela AT para indeferir o pedido do ora impugnante, conforme assente nos factos 4), 5) e 6), verifica-se que, na realidade, este é precisamente o sentido da decisão que aqueles serviços indicam como motivo do indeferimento, ou seja, que o pedido não pode ser conhecido porque o meio não é o próprio; 7-Que não se encontrando preenchido o pressuposto processual relativo à forma de processo, cabe indagar da viabilidade de convolação da presente impugnação em pedido de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, atendendo ao disposto no n.º 4 do artigo 98.º do CPPT e n.º 3 do artigo 97.º da LGT; 8-A este propósito a jurisprudência tem-se firmado no sentido que a convolação é admissível desde que o pedido formulado e a causa de pedir invocada se ajustem à forma adequada de processo e não tenha caducado o direito à acção, sendo proibida, contudo, se assim não for, em virtude do princípio da limitação dos atos, previsto no artigo 130.º do CPC ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT (neste sentido, p.e., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 0212/18, de 20-06-2018, disponível em www.dgsi.pt); 9-No que à tempestividade respeita, indica o n.º 1 do artigo 277.º do CPPT que a reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões. Tendo em conta o expendido e apelando aos factos assentes em 2), 3) e 4), na data em que o impugnante reagiu contra a decisão há muito que havia decorrido o referido prazo, pelo que não há lugar a convolação; 10-Que a impossibilidade suprarreferida importa a absolvição da Fazenda Pública da instância por, no caso, a própria petição inicial não poder ser aproveitada para a forma de processo adequada, levando à anulação de todo o processo, conforme o n.º 1 do artigo 193.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 278.º, n.º 2 do artigo 576.º e alínea b) do artigo 577.º todos do CPC, por remissão da alínea e) do artigo 2.º do CPPT. O impugnante e ora recorrente deduziu apelação dessa sentença a qual veio a ser decidida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que, negando provimento ao recurso, confirmou na ordem jurídica a sentença recorrida. Em resumo, deliberou o Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão ora sob recurso e no que releva em sede da presente revista: 1-Que o campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT, sendo o processo de impugnação judicial o meio próprio para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação, logo todos os outros casos em que não seja discutida a legalidade do acto de liquidação a impugnação judicial será inidónea, podendo, designadamente, ser a acção administrativa ou mesmo a reclamação de actos do órgão da execução fiscal, dependendo, naturalmente, do acto administrativo que o desencadeia; 2-De relevar, neste concreto particular que, a Jurisprudência do STA e dos TCA, tem vindo a entender que independentemente do acto imediato que subjaz à prévia discussão contenciosa, ou seja, se o mesmo aprecia de forma ou de mérito a pretensão do requerente o que importa, efectivamente, aquilatar é se o acto mediato que se pretende que seja expurgado da ordem jurídica é um acto de liquidação, em nada relevando, portanto, se o acto imediato o indeferiu, designadamente, por extemporaneidade (cfr.v.g. aresto do STA, prolatado no âmbito do processo nº 0608/13.4BEALM 0245/18, de 18 de novembro de 2020); 3-Ora, tendo presente o aludido pedido e, não obstante se afira que em primeira linha o recorrente pretende a anulação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico - o que a priori se poderia afigurar como consentâneo - a verdade é que o acto mediato que lhe subjaz em nada contende com a legalidade do acto de liquidação, mas sim com um acto praticado no âmbito dos processos de execução fiscal, visando a sua anulação e com todas as legais consequências. 4-Com efeito, dele dimana que a verdadeira pretensão material do recorrente se coaduna com a apreciação dos efeitos jurídicos do cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado pelo D.L. n.º 67/2016, de 3 de novembro, e as suas consequências legais no Processo de Execução Fiscal n.º ...79 e ...25, visando, a final, a extinção dos processos de execução fiscal e o levantamento da penhora; 5-Logo, tal como ajuizado na decisão recorrida quer o acto imediato, quer o acto mediato não visam a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, e sua concreta anulação, mas sim de um acto praticado no âmbito da execução fiscal o qual deveria, efectivamente, ter sido objecto de discussão em sede de reclamação de actos do órgão da execução fiscal; 6-Ademais, importa ter presente que no âmbito do processo n.º 0254/18.6BELRS instaurado pelo mesmo recorrente foi prolatado recente Acórdão pelo STA, concretamente, em 09 de julho de 2025, secundando, justamente, o erro na forma do processo; 7-De relevar, in fine, que não se vislumbra, outrossim, qualquer erro de julgamento quanto à sentenciada insusceptibilidade de convolação processual, bastando, para o efeito, estabelecer uma interpretação conjugada dos pontos 2), 3) e 4) do probatório, com os prazos legais atinentes ao meio considerado idóneo, como visto, reclamação de actos do órgão da execução fiscal, e em ordem ao quadro normativo constante nos artigos 276.º e seguintes do CPPT, em particular do normativo 277.º, nº1, do CPPT. Ou seja, no essencial, as instâncias convergem no entendimento relativo, tanto à existência de uma situação de erro na forma do processo, como à insusceptibilidade de convolação processual. X O apelante vem, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal. Ora, conforme vincado supra, cumpre ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso. Revertendo ao caso dos autos, nas conclusões do recurso (nas mesmas sendo necessário identificar o fundamento específico da recorribilidade - cfr.artº.637, nº.2, do C.P.Civil, "ex vi" artº.281, do C.P.P.T.), nada se invoca quanto ao ónus processual de concretização da "questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental" ou que seja "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Concretizando, o apelante omite nas conclusões do recurso qualquer consubstanciação dos pressupostos de que, nos termos do artº.285, nº.1, do C.P.P.T., depende a admissão da revista excepcional. O incumprimento desse ónus, por si só, determina a não admissão do recurso (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/05/2026, rec. 03086/14.7BEPRT.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 3/06/2026, rec.01436/12.0BELRA.SA1). Apesar do acabado de mencionar, sempre se dirá que: 1-Não vislumbra este Tribunal que o acórdão recorrido padeça de qualquer erro de direito com as características legalmente necessárias e supra identificadas (cfr.artº.285, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.), os quais levem à admissão do presente recurso de revista. 2-Por outro lado, não se alcança que exista divergência jurisprudencial pertinente que implique a intervenção deste Tribunal visando uma melhor aplicação do direito; 3-Como deixámos dito acima, no âmbito do recurso de revista excepcional as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do seu âmbito, a menos que haja "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", o que não é o caso (cfr.artº.285, nº.4, do C.P.P.T.). Ou seja, a este Supremo Tribunal não compete a apreciação do julgamento da matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a decisão da questão, nem pode, pelas mesmas razões, sindicar as ilações de facto que as instâncias retiram dessa factualidade, provada ou não provada; 4-Igualmente se encontra vincado supra que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para invocar as nulidades do aresto objecto de recurso de revista, as quais devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente; 5-Por último, encontra-se realçado acima, analogamente, que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. Rematando, a revista não pode ser admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. X Condena-se o recorrente em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), nesta instância de recurso. X Registe. Notifique. X Lisboa, 14 de Julho de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.

Sumário

II- Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III- É jurisprudência uniforme deste Tribunal que as invocadas nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente.

IV- A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal.

(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Texto Integral

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

AA, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Sul, datado de 16/10/2025 (cfr.Magistratus) que negou provimento ao recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, mais confirmando na ordem jurídica a sentença recorrida, a qual julgou procedente a excepção de erro na forma do processo, por impossibilidade de convolação do processo para a espécie de reclamação de actos do órgão da execução fiscal, quanto à decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento do requerimento apresentado nos processos de execução fiscal (PEF) n.º ...79 e ...25, a correr seus termos no 7º. Serviço de Finanças de Lisboa, no qual solicitou a apreciação e decisão sobre o cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) e suas consequências legais nas identificadas execuções fiscais.

O recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 19/11/2025 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões:

1- O presente recurso de revista excecional é admissível, nos termos do nº1, parte final e nº2 do artigo 285º do CPPT;

2- As questões controvertidas invocadas pelo Recorrente, com vista à revogação do acórdão em crise, enquadram-se em violação de lei substantiva e processual, tendo em consideração a aplicação do regime jurídico do Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES), regulado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, ao qual o Recorrente aderiu e cumpriu para pagar as suas dívidas fiscais, tem efetivamente natureza administrativa e não jurisdicional, sendo tal regime excecional e composto de normas especiais;

3- No recurso de apelação interposto, o Recorrente levantou a questão de o regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações (Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado - PERES), previsto no D.L nº67/2016, de 3.11, tinha natureza administrativa tributária e não era um processo jurisdicional;

4- O XXI Governo Constitucional ao incluir o apoio às famílias no PERES, deu cumprimento ao artigo 67.º da Constituição da República, o qual prevê que a família é um elemento fundamental da sociedade, que tem direito à proteção da sociedade, cabendo ao Estado promover a sua proteção;

5- Cabia ao Tribunal recorrido apreciar a natureza jurídica e processual do PERES, isto é, se o mesmo é de natureza administrativa e não jurisdicional;

6- A esta questão o Tribunal recorrido não respondeu;

7- Por isso, a decisão em crise é nula, nos termos do artigo 615, al. d) do CPC, aplicável subsidiariamente, por omissão de pronuncia;

Sem prescindir,

8- O PERES estava previsto no Programa do XXI Governo Constitucional e tinha o propósito de proporcionar a redução do elevado nível de endividamento, quer das famílias, quer das empresas portuguesas, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego, nos termos melhores explicados no preâmbulo do referido D.L.;

9- O Recorrente ao aderir ao PERES teve de preencher um formulário eletrónico disponibilizado pela AT no seu portal, não o tendo de fazer junto de qualquer processo executivo em curso ou suspenso, tal como foi sugerido pelo Serviço de Finanças de Lisboa 7;

10- A validação e apreciação das consequências de adesão ao PERES está sujeita à prática de atos de natureza administrativa-tributária pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, cabendo aqueles atos na segunda parte do n.º 1, do artigo 103.º da Lei Geral Tributária;

11- O procedimento do PERES tem necessariamente natureza administrativa e não jurisdicional, com normas especiais e de carácter excecional, as quais prevalecem sobre os demais regimes legais em sede de dívidas fiscais e execuções fiscais;

12- O Recorrente aderiu e cumpriu o PERES;

13- Como o Serviço de Finanças de Lisboa 7, através do seu chefe de finanças, não retirou as devidas conclusões e efeitos do cumprimento do PERES pelo Recorrente, isto é que, os seus efeitos externos fossem levados ao conhecimento dos processos de execução fiscais anteriormente instaurados e suspensos, o Recorrente, entendeu pedir à Fazenda Nacional parecer sobre os efeitos do cumprimento do PERES;

14- Tendo o PERES natureza administrativa e não jurisdicional, e por não estarem esgotados todos os meios processuais para questionar a omissão da Fazenda Nacional, o Recorrente lançou mão do disposto no artigo 147.º do CPPT, através de exposição que deu entrada em 25.6.2019, dirigida ao Sr. Diretor de Finanças de Lisboa;

15- Por não se conformar com o despacho do Sr. Diretor de Finanças de Lisboa, o qual não apreciou administrativamente a questão dos efeitos do cumprimento do PERES, pelo Recorrente, este, em 24.2.2020, interpôs recurso hierárquico para o Sr. Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 66º do CPPT;

16- Por o Sr. Ministro das Finanças não ter apreciado o recurso hierárquico interposto pelo Recorrente formou-se indeferimento tácito por falta de resposta;

17- A forma correta de atacar o indeferimento tácito por falta de resposta do Sr. Ministro das Finanças, com vista à sua anulação, é através de impugnação judicial, atento ao disposto na al. d), nº1 do artigo 102º, 103º e 108º do CPPT, o que o Recorrente fez;

18- O meio processual usado pelo Recorrente, impugnação judicial do indeferimento de ato tácito por falta de resposta do Sr. Ministro das Finanças, parte do pressuposto que o PERES tem natureza administrativa e que os órgãos da administração fiscal internamente deviam apreciar os efeitos externos da adesão e cumprimento do PERES pelo Recorrente;

19- Sendo o PERES um procedimento de natureza administrativa e não jurisdicional, não tinha o Recorrente obrigatoriamente de lançar mão do disposto no artigo 276º do CPPT para sindicar a falta de atuação dos membros da administração fiscal, por omissão, quanto ao efeito do cumprimento do PERES;

20- Não sendo o PERES um processo de execução fiscal, as decisões do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração tributária no Plano Especial de Redução de Endividamento ao Estado não estão sujeitas ao regime do artigo 276.º do CPPT, mas antes ao cumprimento do disposto nos artigos 67.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa; 1.º, 2.º e 11.º e 57º, nº5 da Lei Geral Tributária; 8.º e 13.º do Código do Procedimento Administrativo; 1.º, 2.º, 176.º, 177.ª-A, 264.º e 269.º, do Código do Procedimento e de Processo Tributário; 7.º e 9.º do Código Civil e 1.º, 2.º e 5.º do D.L. n.º 67/2016, de 3.11;

21- Aplicando a tese do ato imediato e mediato ao caso concreto, o ato imediato é anulação do indeferimento tácito do recurso hierárquico, e o ato mediato é, na sequência dessa anulação, a apreciação administrativa dos efeitos externos do cumprimento do PERES pelo Recorrente;

22- A apreciação administrativa dos efeitos externos do cumprimento do PERES pelo Recorrente não ocorre nos processos de execução fiscal;

23- Não existe erro na forma do processo, tal como o acórdão recorrido julgou;

24- A decisão em crise fez uma errada apreciação da forma do processo e violou o disposto nos artigos 67.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa; 1.º, 2.º e 11.º e 57º, nº5 da Lei Geral Tributária; 8.º e 13.º do Código do Procedimento Administrativo; 1.º, 2.º, 176.º, 177.ª-A, 264.º e 269.º, do Código do Procedimento e de Processo Tributário; 7.º e 9.º do Código Civil e 1.º, 2.º e 5.º do D.L. n.º 67/2016, de 3.11.

25- Deve, por isso, ser revogado o acórdão de recorrido, ordenando-se o prosseguimento dos autos para apreciação da impugnação judicial de indeferimento tácito do recurso hierárquico, atento aos factos carreados para os autos e ao direito aplicável aos mesmos.

O Digno Magistrado do M. P. junto do T.C.A. Sul tendo sido notificado do recurso de revista interposto pelo ora recorrente, vem responder em 04/12/2025 às motivações de recurso, estruturando o seguinte quadro conclusivo (cfr. Magistratus):

1- O recorrente havia recorrido ao programa PERES.

2- No âmbito do qual reclamou de um despacho do Chefe de Finanças e, posteriormente, impugnou judicialmente do indeferimento presumido.

3- O tribunal entendeu que se tratava de erro da forma, tendo julgado improcedente o pedido, tendo a primeira instância e o TCAS corroborado a referida decisão.

4- Embora concordemos com o sentido do acórdão recorrido, consideramos que tem interesse, para boa administração do Direito, que esta questão seja superiormente apreciada em Revista, como requerido pelo recorrente.

Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo concluindo que não compete ao Ministério Público, nesta fase preliminar, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do recurso de revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso deste ser admitido para esse efeito (cfr.Magistratus).

Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.

FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, estruturada pelo acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.6 a 8 da mesma peça processual).

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202).

No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS).

O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.).

É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT).

Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA).

Revertendo ao caso dos autos, o presente processo teve o seu início com o articulado apresentado pelo ora recorrente junto do Tribunal Tributário de Lisboa, o qual identificou como impugnação judicial, deduzida ao abrigo dos artºs.102, nº.1, al.d), 103 e 108, do C.P.P.T., visando a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento do requerimento apresentado nos processos de execução fiscal (PEF) n.º ...79 e ...25, em que se solicitou a apreciação e decisão sobre o cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) e as suas consequências legais nas identificadas execuções fiscais, pedindo a final do articulado inicial:

A) Ser declarado que, quer o despacho do Senhor Director de Finanças de Lisboa, constante do ofício n.º ...39 de 27.8.2019, quer o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto para o Sr. Ministro das Finanças, por omissão, violaram o dispostos nos artigos 67.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 1.º, 2.º,11.º, 55.º, 56.º, n.º 1, 59.º, n.º 3, al. f), todos da LGT da Lei Geral Tributária, os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 13.º do Código do Procedimento Administrativo, os artigos 1.º, 2.º, 176.º, 177.º-A, 264.º e 269.º, do Código do Procedimento e de Processo Tributário; os artigos 7.º e 9.º do Código Civil e os artigos 1.º, 2.º e 5.º do D.L. n.º 67/2016, de 3.11.;

B) Ser, quer despacho do Senhor Director de Finanças de Lisboa, constante do ofício n.º ...39 de 27.8.2019, quer o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto para o Ministro das Finanças, revogados por violação das referidas normas, ordenando-se a apreciação dos efeitos jurídicos do cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado pelo D.L. n.º 67/2016, de 3 de Novembro, e as suas consequências legais no Processo de Execução Fiscal n.º ...79 e ...25, por força da adesão e cumprimento do mesmo pelo Impugnante;

C) Em alternativa, o Tribunal declarar que cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado pelo D.L n.º 67/2016, de 3 de Novembro, por força da adesão e cumprimento pelo Impugnante do disposto em lei especial, faz extinguir o processo de execução fiscal n.º ...79 e ...25, com as legais consequências em relação à penhora existente e à venda fiscal.

D) Ser a Fazenda Pública condenada nas custas do processo.

O Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a excepção de erro na forma do processo, a qual, por impossibilidade de convolação, implica a anulação de todo o processo, absolvendo-se a Fazenda Pública da instância.

Em síntese, para tanto concluir, em sede de fundamentação de direito faz relevar os seguintes vectores:

1- Nos presentes autos foi deduzida impugnação judicial contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento do requerimento apresentado nos PEF n.º ...79 e ...25, em que o Impugnante solicitou a apreciação e decisão sobre o cumprimento do PERES e sobre os seus efeitos nas referidas execuções, como se extrai dos factos assentes em 1) a 6) do probatório;

2- Entende a Fazenda Pública que estando em crise um despacho proferido no âmbito da execução fiscal, o meio processual adequado para a sua impugnação é a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, previsto no artigo 276.º do CPPT, invocando, desta forma, a excepção de erro na forma do processo;

3- Sendo certo que a cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo, conforme o artigo 2.º, n.º 2, do CPC ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, o erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à acção (por todos, vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01265/13, de 2016-01-07, disponível em www.dgsi.pt);

4- Cumpre, assim, verificar se procede a alegada excepção de impropriedade do meio processual e, em caso afirmativo, a possibilidade de convolação dos presentes autos para o meio processual próprio, atendendo à tempestividade e utilidade da lide, uma vez que, como é jurisprudência constante e com a qual concordamos, a convolação não deverá ser efectuada, atento o princípio da economia processual, caso seja manifesto que à mesma se seguirá um indeferimento liminar por falta de algum dos requisitos da forma processual adequada (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01086/13, de 28-05-2014, disponível em www.dgsi.pt);

5- Que não só nenhum dos fundamentos do processo de impugnação judicial foi invocado na petição inicial, como decorre com clareza dos autos que a decisão impugnada foi proferida no âmbito de um processo de execução fiscal que, nos termos do n.º 1 do artigo 103.º da Lei Geral Tributária (LGT), tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da AT nos actos que não tenham essa natureza, como é o caso;

6- Que atendendo aos fundamentos elencados pela AT para indeferir o pedido do ora impugnante, conforme assente nos factos 4), 5) e 6), verifica-se que, na realidade, este é precisamente o sentido da decisão que aqueles serviços indicam como motivo do indeferimento, ou seja, que o pedido não pode ser conhecido porque o meio não é o próprio;

7- Que não se encontrando preenchido o pressuposto processual relativo à forma de processo, cabe indagar da viabilidade de convolação da presente impugnação em pedido de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, atendendo ao disposto no n.º 4 do artigo 98.º do CPPT e n.º 3 do artigo 97.º da LGT;

8- A este propósito a jurisprudência tem-se firmado no sentido que a convolação é admissível desde que o pedido formulado e a causa de pedir invocada se ajustem à forma adequada de processo e não tenha caducado o direito à acção, sendo proibida, contudo, se assim não for, em virtude do princípio da limitação dos atos, previsto no artigo 130.º do CPC ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT (neste sentido, p.e., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 0212/18, de 20-06-2018, disponível em www.dgsi.pt);

9- No que à tempestividade respeita, indica o n.º 1 do artigo 277.º do CPPT que a reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões. Tendo em conta o expendido e apelando aos factos assentes em 2), 3) e 4), na data em que o impugnante reagiu contra a decisão há muito que havia decorrido o referido prazo, pelo que não há lugar a convolação;

10- Que a impossibilidade suprarreferida importa a absolvição da Fazenda Pública da instância por, no caso, a própria petição inicial não poder ser aproveitada para a forma de processo adequada, levando à anulação de todo o processo, conforme o n.º 1 do artigo 193.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 278.º, n.º 2 do artigo 576.º e alínea b) do artigo 577.º todos do CPC, por remissão da alínea e) do artigo 2.º do CPPT.

O impugnante e ora recorrente deduziu apelação dessa sentença a qual veio a ser decidida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que, negando provimento ao recurso, confirmou na ordem jurídica a sentença recorrida.

Em resumo, deliberou o Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão ora sob recurso e no que releva em sede da presente revista:

1- Que o campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT, sendo o processo de impugnação judicial o meio próprio para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação, logo todos os outros casos em que não seja discutida a legalidade do acto de liquidação a impugnação judicial será inidónea, podendo, designadamente, ser a acção administrativa ou mesmo a reclamação de actos do órgão da execução fiscal, dependendo, naturalmente, do acto administrativo que o desencadeia;

2- De relevar, neste concreto particular que, a Jurisprudência do STA e dos TCA, tem vindo a entender que independentemente do acto imediato que subjaz à prévia discussão contenciosa, ou seja, se o mesmo aprecia de forma ou de mérito a pretensão do requerente o que importa, efectivamente, aquilatar é se o acto mediato que se pretende que seja expurgado da ordem jurídica é um acto de liquidação, em nada relevando, portanto, se o acto imediato o indeferiu, designadamente, por extemporaneidade (cfr.v.g. aresto do STA, prolatado no âmbito do processo nº 0608/13.4BEALM 0245/18, de 18 de novembro de 2020);

3- Ora, tendo presente o aludido pedido e, não obstante se afira que em primeira linha o recorrente pretende a anulação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico - o que a priori se poderia afigurar como consentâneo - a verdade é que o acto mediato que lhe subjaz em nada contende com a legalidade do acto de liquidação, mas sim com um acto praticado no âmbito dos processos de execução fiscal, visando a sua anulação e com todas as legais consequências.

4- Com efeito, dele dimana que a verdadeira pretensão material do recorrente se coaduna com a apreciação dos efeitos jurídicos do cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado pelo D.L. n.º 67/2016, de 3 de novembro, e as suas consequências legais no Processo de Execução Fiscal n.º ...79 e ...25, visando, a final, a extinção dos processos de execução fiscal e o levantamento da penhora;

5- Logo, tal como ajuizado na decisão recorrida quer o acto imediato, quer o acto mediato não visam a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, e sua concreta anulação, mas sim de um acto praticado no âmbito da execução fiscal o qual deveria, efectivamente, ter sido objecto de discussão em sede de reclamação de actos do órgão da execução fiscal;

6- Ademais, importa ter presente que no âmbito do processo n.º 0254/18.6BELRS instaurado pelo mesmo recorrente foi prolatado recente Acórdão pelo STA, concretamente, em 09 de julho de 2025, secundando, justamente, o erro na forma do processo;

7- De relevar, in fine, que não se vislumbra, outrossim, qualquer erro de julgamento quanto à sentenciada insusceptibilidade de convolação processual, bastando, para o efeito, estabelecer uma interpretação conjugada dos pontos 2), 3) e 4) do probatório, com os prazos legais atinentes ao meio considerado idóneo, como visto, reclamação de actos do órgão da execução fiscal, e em ordem ao quadro normativo constante nos artigos 276.º e seguintes do CPPT, em particular do normativo 277.º, nº1, do CPPT.

Ou seja, no essencial, as instâncias convergem no entendimento relativo, tanto à existência de uma situação de erro na forma do processo, como à insusceptibilidade de convolação processual.

O apelante vem, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal.

Ora, conforme vincado supra, cumpre ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso.

Revertendo ao caso dos autos, nas conclusões do recurso (nas mesmas sendo necessário identificar o fundamento específico da recorribilidade - cfr.artº.637, nº.2, do C.P.Civil, "ex vi" artº.281, do C.P.P.T.), nada se invoca quanto ao ónus processual de concretização da "questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental" ou que seja "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Concretizando, o apelante omite nas conclusões do recurso qualquer consubstanciação dos pressupostos de que, nos termos do artº.285, nº.1, do C.P.P.T., depende a admissão da revista excepcional. O incumprimento desse ónus, por si só, determina a não admissão do recurso (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/05/2026, rec. 03086/14.7BEPRT.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 3/06/2026, rec.01436/12.0BELRA.SA1).

Apesar do acabado de mencionar, sempre se dirá que:

1- Não vislumbra este Tribunal que o acórdão recorrido padeça de qualquer erro de direito com as características legalmente necessárias e supra identificadas (cfr.artº.285, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.), os quais levem à admissão do presente recurso de revista.

2- Por outro lado, não se alcança que exista divergência jurisprudencial pertinente que implique a intervenção deste Tribunal visando uma melhor aplicação do direito;

3- Como deixámos dito acima, no âmbito do recurso de revista excepcional as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do seu âmbito, a menos que haja "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", o que não é o caso (cfr.artº.285, nº.4, do C.P.P.T.). Ou seja, a este Supremo Tribunal não compete a apreciação do julgamento da matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a decisão da questão, nem pode, pelas mesmas razões, sindicar as ilações de facto que as instâncias retiram dessa factualidade, provada ou não provada;

4- Igualmente se encontra vincado supra que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para invocar as nulidades do aresto objecto de recurso de revista, as quais devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente;

5- Por último, encontra-se realçado acima, analogamente, que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal.

Rematando, a revista não pode ser admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA.

Condena-se o recorrente em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), nesta instância de recurso.

Registe.

Notifique.

Lisboa, 14 de Julho de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.

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