0220242 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expropriação visa restabelecer a igualdade perdida, colocando o expropriado na mesma situação em que se encontram as pessoas que, tendo bens idênticos, não foram atingidas pela expropriação. II - Para classificar um terreno como apto para construção só é exigível que a parcela exproprianda disponha de acesso rodoviário, sem pavimento em calçada, betuminoso ou equivalente. III - O facto de a parcela se encontrar em reserva agrícola nacional não afasta à partida a possibilidade da sua classificação, quando devidamente justificada, como solo apto para construção.