02064/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 02064/03
Acórdão
Descritores: Loteamento, Intimação para emissão de alvará, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060185
Nr Documento: SA12004012202064
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/346eb994a37b200c80256e29004eb0c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:02064.03.D4
Sumário
A intimação para a emissão do alvará de loteamento é um meio contencioso principal e não meramente acessório, nele se podendo apreciar todas as causas que legitimem a recusa de emissão de alvará. A possibilidade, prevista no art. 68-A do DL 448/91 de os Tribunais intimarem a Administração para emitir o alvará que titula o licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização, pressupõe a antecipada certeza de que o comportamento a impor à Administração corresponde a um dever de agir por ela omitido. Face à deficiente instrução de que enfermava o requerimento apresentado nos termos do nº 2, do art. 30º do D.Lei 448/91 e tratando-se de elementos necessários à decisão do pedido de emissão de alvará, impendia sobre a Administração, o ónus de notificar o Particular para suprir tais deficiências instrutórias, sob pena de o procedimento não prosseguir, nos termos do nº 1 do art. 90º e nº 3 , do art. 91, todos do CPA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., com sede em ..., nº ..., S João das Lampas, recorre da sentença do TAC de Lisboa, de 13-11-03, que indeferiu o pedido de intimação do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, no sentido de ser emitido o Alvará referente ao processo de loteamento nº 199706367. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “1º A sentença proferida em 13/11/03 pelo Snr. Juiz do TAC de Lisboa no Proc. 577/03, 4ª Secção, sentença esta que indeferiu o pedido de intimação do Snr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra para emissão de alvará, é ilegal, pelo que não pode ser mantida por este Supremo Tribunal; 2º Em 1º lugar a sentença recorrida entendeu que, face ao disposto no art. 27º do ex DL 448/91, a deliberação de licenciamento de loteamento proferida pela Câmara Municipal de Sintra em 14/11/01 tinha caducado em virtude de a ora Recorrente não ter apresentado, com o requerimento de emissão de alvará, os documentos referidos no art. 30º do DL 48/91; 3º Contudo, a sentença recorrida fez uma interpretação incorrecta do disposto no art. 27º, do ex DL 448/91; 4º Com efeito, face ao disposto no art. 27º do DL 448/91 e conforme decorre do parecer do Snr. Dr. ... junto às presentes Alegações, há duas realidades juridicamente distintas que é necessário destacar; 5º Uma realidade é o requerimento para a emissão do alvará, realidade esta que não pode confundir-se com a outra realidade que é a própria emissão do alvará; 6º Assim, a única circunstância capaz de levar à caducidade do acto de licenciamento é a falta de apresentação do requerimento para emissão do alvará, não podendo esta omissão de requerimento ser confundida com a falta de alguns elementos que devem acompanhá-lo; 7º Deste modo, a ora Recorrente entregou dentro do prazo estipulado no art. 27º do DL 448/91, o requerimento para emissão do alvará, em nada tendo ficado prejudicada, em termos procedimentais, pelo facto de o requerimento não conter os elementos documentais a que se referia o art. 30º do DL 448/91; 8º O facto de o requerimento para a emissão do alvará apresentado pela ora Recorrente junto da Câmara Municipal de Sintra não ter sido acompanhado dos elementos documentais previstos no art. 30º do referido diploma, apenas teve como efeito, não a caducidade do licenciamento, mas o impedir o decurso do prazo de 30 dias para o Presidente da Câmara Municipal de Sintra proceder à emissão do alvará requerido; 9º Impendia pois sobre os serviços da ora autoridade recorrida o dever procedimental de, nos termos expostos nas conclusões seguintes, notificar a então Requerente para apresentar os elementos em falta, pelo que, não o tendo feito por falta que lhe é imputável, a licença de loteamento não caducou – Acórdão do STA de 22/1/81, AD, 235; 10º Assim sendo, tem de se concluir que a sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação do disposto no art. 27º do ex DL 448/91, sendo por isso mesmo ilegal, devendo, pois, por este motivo, ser revogada por este Supremo Tribunal; 11º Porém, sem prejuízo do exposto nas conclusões anteriores, a realidade é que, apesar de o requerimento para a emissão de alvará ter sido apresentado sem os documentos a que aludia o art. 30º, do DL 448/91, sempre os serviços da autoridade recorrida estariam obrigados a aplicar ao procedimento em causa o disposto nos arts. 90º e 91º do CPA; 12º Assim é que, tratando-se do procedimento administrativo para emissão de alvará um procedimentos administrativo especial, nos termos do art. 2º. Nº 7, do CPA, são supletivamente aplicáveis a tais procedimentos as normas procedimentais do CPA; 13º Ora, aplicando tais normas ao caso dos autos, dado que tal aplicação tem toda a justificação em face da existência de lacunas no procedimento administrativo para emissão de alvará, temos que, nunca a recorrente seria prejudicada pela simples apresentação do requerimento para emissão de alvará desacompanhado dos elementos documentais mencionados no art. 30º do ex DL 448/91; 14º Na ausência de tais elementos, a Câmara teria que notificar a ora Recorrente para a sua junção conforme o disposto no art. 90º, nº 1, do CPA; 15º Para além desta notificação, os serviços da autoridade recorrida estariam ainda obrigados a efectuar uma segunda notificação, visto que os elementos em causa eram determinantes para a decisão administrativa a proferir – emissão de alvará de loteamento, tudo isto conforme o disposto no art. 91º, nº 3, do CPA; 16º Aliás, este STA já teve a oportunidade de confirmar a aplicação dos referidos preceitos do CPA a um procedimento administrativo especial como é o procedimento de localização de estabelecimento industrial – Acórdão de 17/3/94, Proc. 31659, jurisprudência esta que também aqui deve ser aplicada; 17º A própria Câmara Municipal de Sintra sempre procedeu à notificação dos requerentes de licença de loteamento para juntar os documentos em falta, sob pena de caducidade da deliberação de licenciamento o que, contudo, no caso da Recorrente não aconteceu, pelo que fica demonstrado o tratamento desigual que a Câmara Municipal de Sintra concedeu à ora Recorrente; 18º Assim sendo, a sentenças recorrida fez uma interpretação ligeira e pouco rigorosa da aplicação supletiva das normas procedimentais do CPA ao procedimento administrativo para emissão de alvará de loteamento; 19º Ao afirmar que os elementos em falta no requerimento para emissão de alvará eram pressupostos essenciais à decisão, a sentença recorrida ignorou o disposto no nº 3, do art. 91º do CPA, pois, para os chamados “elementos determinantes para a decisão”, este preceito legal obriga precisamente a Administração a proceder a uma segunda notificação do requerente para juntar tais elementos, sempre que a sua junção seja determinante para o seguimento do procedimento; 20º E não colhe invocar como fez a sentença recorrida o Acórdão de 18/8/99 deste STA, dada que tal aresto foi invocado num processo diferente do processo dos autos, processo aquele em que, diferentemente do ora presente, se discutia a possibilidade de, durante a pendência de uma intimação, se juntar documento que se encontrava em falta para emissão do alvará, o que não o caso dos presentes autos; 21º Deste modo, ao não considerar aplicável à matéria dos autos o disposto nos arts. 2º, nº 7, 90º, nº 1 e 91º, n º 3, do CPA, a sentença recorrida violou tais preceitos, sendo por isso mesmo ilegal, devendo pois ser revogada por este Supremo Tribunal; 22º Por outro lado, a sentença recorrida não tem razão ao afirmar que face à sentença proferida pelo TAC de Lisboa em 9/7/03 no anterior processo de intimação, o respectivo procedimento estaria decidido e concluído; 23º É que tal sentença nunca chegou a conhecer o pedido de intimação por não se encontrarem pagas as taxas devidas, pelo que nunca a mesma emitiu qualquer pronúncia sobre se o procedimento para emissão de alvará estaria ou não concluído; 24º A sentença é pois ilegal por ofensa do caso julgado, neste caso, por ter interpretado erroneamente a sentença do TAC de Lisboa de 9/7/03, pois aí nunca foi decidido estar o procedimento administrativo para emissão de alvará decidido e concluído; 25º Contudo, sem prejuízo do disposto na conclusão anterior, ao decidir que o procedimento já estaria concluído e decidido, a sentença recorrida ignorou o disposto do CPA em matéria de extinção do procedimento administrativo; 26º Com efeito, face aos arts. 106º e 111º do CPA, o procedimento ora em causa nunca foi declarado extinto, por deserção, pela Câmara Municipal de Sintra; 27º Na ausência de declaração extintiva por parte da Administração nos termos do nº 1, do art. 111º do CPA, o procedimento administrativo para emissão de alvará foi iniciado pelo então requerente e mantinha-se até que fosse proferida uma decisão que o extinguisse, o que nunca chegou a acontecer; 28º Assim sendo, também por aqui a sentença recorrida é ilegal por violação dos art. 2º, n º7, 106º e 111º do CPA, devendo pois ser revogada... Por tudo o exposto, deve a sentença...ser revogada...” – cfr. fls. 137-141. 1.2 A Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: “1ª - andou bem a douta sentença ora recorrida ao julgar que no caso sub judice existiu caducidade do licenciamento do processo LT 199706367. 2ª - Na verdade e por força da deliberação proferida em 14/11/01 pela Câmara Municipal de Sintra e relativa ao processo de loteamento supra referido, o particular disponha do prazo de um ano a contar da notificação daquela deliberação para requerer a emissão do respectivo Alvará; 3ª - Nos termos legais, mais concretamente do disposto nos art 30º do Dec-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, o particular deve fazer acompanhar o seu requerimento de emissão de alvará, nomeadamente do comprovativo da prestação de caução, de termo de responsabilidade passada pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, bem como o pagamento das taxas devidas são requisitos substanciais do respectivo alvará (neste sentido, entre outros, os Ac. proferidos pelo STA nos recursos nº 45.269 e 46.455). 4ª - Porém, no caso que nos ocupa, tal procedimento não foi seguido aquando da apresentação do requerimento (20/11/01) para emissão do respectivo alvará, o que só ocorreu 24 de Julho de 2003. Ou seja, mais de 20 meses após aquele requerimento. 5ª - Assim sendo e salvo melhor opinião, o requerimento não se fazia acompanhar do legalmente exigido. Pelo que, o mesmo é dizer que tudo se passa como se não existisse tal requerimento, neste sentido, vide Ac. do STA de 1 de Fevereiro de 1996, in rec. 39.333. 6ª - Pelo que, em 24 de Julho de 2003 já havia decorrido mais de 1 ano sobre a notificação da deliberação da Câmara Municipal de Sintra de 14/11/01, que aprovou o licenciamento em causa e, assim sendo, o mesmo caducou. 7ª - E nem tão pouco se alegue que a CMS não notificou a ora recorrente do prazo para proceder ao pagamento das taxas devidas, nem que a notificou das consequências de tal omissão. 8ª - Pois que, a CMS ao fazer referência ao normativos legais aplicáveis, está, salvo melhor opinião, repita-se a advertir a ora recorrente para essa situações. Donde se conclui que houve efectiva notificação. 9ª - Acresce ainda que, a ora recorrente é uma sociedade que se dedica, como seu próprio nome indica, à construção civil. Pelo que, não foi seguramente a primeira vez que tomou conhecimento com estas situações. 10ª - A ora recorrente dispondo do prazo de 1 ano após a notificação da deliberação de aprovação do licenciamento em causa para requerer a emissão do respectivo alvará, também dispunha deste mesmo prazo para pagamento das taxas devidas. 11ª - Não faz, pois, qualquer sentido que a CMS notificasse a ora recorrente para proceder ao pagamento das taxas devidas num prazo concreto, pois o respectivo impulso cabia à ora recorrente, no limite máximo de 1 ano. 12ª - Até porque, cabendo como cabia, à ora recorrente a escolha do momento exacto para requerer a emissão do alvará (com o consequente pagamento das taxas devidas), podia ocorrer, e no presente caso ocorreu, uma alteração na respectiva Tabela de Taxas. 13ª - Finalmente, somos de opinião que não é no caso concreto de aplicar o disposto nos artºs 7º, nº 2, 90º, nº 1 e 91º, nº 3, todos do C.P.A., na media em que estamos perante a fase complementar, ou seja, subsequente, à fase de decisão e não perante uma fase instrutória e a recorrente tinha conhecimento dos elementos que deviam acompanhar o respectivo requerimento de emissão de alvará e não o fez. Termos em que...deverá ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser mantida a douta decisão recorrida.” – cfr. fls. 191-194. No seu Parecer de fls. 200, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão “a quo”, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Em causa está a sentença do TAC de Lisboa, de 13-11-03, que indeferiu o pedido de intimação para a emissão do alvará referente ao processo de loteamento nº 199706367 deduzido pela agora Recorrente. Para assim decidir, o Tribunal “a quo” baseou-se nos seguintes pressupostos: A apresentação, em 24-7-03, por parte da Recorrente do “documento comprovativo da prestação da caução, termos de responsabilidade passado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, o comprovativo do pagamento das taxas e o Alvará de industrial da construção civil” foi intempestiva, já que o respectivo pedido deveria ter sido “instruído com todos os elementos exigidos legalmente, no prazo de um ano a contar de 01/11/14”, estando, por isso “ultrapassado...o prazo de um ano para requerer o alvará e juntar os pertinentes documentos”, sendo que “aquando da sua efectiva junção, já havia ocorrido a caducidade da deliberação” da CM de Sintra, de 14-11-01, que licenciou as obras de urbanização, tanto mais que os elementos em falta “aquando do requerido eram pressupostos substanciais essenciais à instrução procedimental em curso para a obtenção do alvará e não meros documentos necessários à apreciação do requerido”, irrelevando o cumprimento das formalidades prescritas nos “Artigos 7º, nº 2, 90º nº 1 e 91º nº 3 do CPA”, tudo se passando “como se a emissão do alvará não tivesse sido requerida” – cfr. fls. 118-119; Já transitou em julgado a decisão do TAC de Lisboa, de 9-7-03, a que se alude nos pontos 7º e 8º da matéria de facto, o que, na sua óptica, “sublinha a circunstância do procedimento estar decidido e concluído”- cfr. fls. 119. 3.2 Sucede, porém, que a Recorrente, discordando do decido no TAC, questiona todos os pressupostos em que assentou a sentença recorrida, pugnando, consequentemente, pela sua revogação. Vejamos se lhe assiste razão. 3.3 No que concerne ao apoio que o Juiz “ a quo” pretende retirar da decisão do TAC, de 9-7-03, temos que esta se não pode erigir como suporte para a conclusão a que se chegou na sentença recorrida. Com efeito, tal como se assinala nas alegações da Recorrente, a decisão do TAC, de 9-7-03, quedou-se pela constatação da não verificação daquilo que qualificou como sendo o “pressuposto processual negativo” acolhido no nº 2, do artigo 68-A, do DL 448/91, de 29-11, segundo o qual é “condição do conhecimento do pedido de intimação...o pagamento ou o depósito das taxas devidas...”. Ou seja, tal decisão alicerçou-se, apenas, na inverificação da aludida condição, não tendo chegado a apreciar da ocorrência dos demais pressupostos, nela se não fazendo a menor alusão a uma qualquer “caducidade” da deliberação, de 14-11-01 ou à conclusão do “procedimento”. Temos, assim, que, com a ressalva que se indica de seguida, procedem as criticas que a Recorrente dirige à sentença recorrida. É que, contra o que defende a Recorrente a questão em análise não se reconduz à violação do caso julgado, nesta parte não assistindo razão à Recorrente. Na verdade, na sentença recorrida nada se decidiu em desconformidade com a afirmado na anterior decisão do TAC, de 9-7-03, precisamente por nesta se não terem abordado as mesmas questões objecto de apreciação na dita sentença. 3.3 Quanto ao entendimento acolhido na sentença recorrida, em sede de “caducidade” temos que o mesmo não é de subscrever, pelos motivos que seguidamente se enunciam. Em primeiro lugar importa reter que o acto licenciador das operações de loteamento, no caso em apreço, a deliberação da CM de Sintra, de 14-11-01, não constitui título bastante para o inicio das obras referentes ao dito loteamento. Na verdade, como é sabido, só com o alvará é que o Interessado em causa poderá desencadear as aludidas obras. Do exposto resulta, desde logo, a particular importância de que se reveste a emissão do alvará de loteamento estando este vocacionado para titular os direitos conferidos anteriormente por outro acto administrativo, deste modo comprovando a existência do direito à realização de uma determinada operação urbanística conferido pelo acto licenciador. Por isso é que no procedimento de loteamento existe um sub-procedimento destinado, precisamente, à prática dos actos necessários à mencionada emissão do pertinente alvará, dentro deste enquadramento devendo a Administração verificar, designadamente, a junção dos documentos necessários e o seu conteúdo tendo em vista a ulterior decisão a tomar quanto à emissão do alvará. Tratando-se, como se trata, de uma nova fase procedimental relacionada com o processo de loteamento, nela se deverão observar não só as regras especificamente previstas no DL 448/91, de 29-11, como também, se for caso disso, algumas das regras constantes do CPA, quando se esteja perante uma situação não expressamente contemplada no primeiro dos Diplomas acabado de citar e se imponha a observância de regras acolhidas no CPA (cfr. o nº 7, do artigo 2º do CPA). De facto, a circunstância de o DL 448/91, se configurar como um procedimento especial não afasta, de per si, a aplicação de algumas disposições do CPA, o que sucederá, em especial, quando se depare com um espaço por preencher em sede das formalidades a atender, em especial, sempre que os direitos procedimentais dos particulares a isso conduzam. A este nível, podemos dizer que, em regra, rege, o princípio da sanabilidade das deficiências processuais, princípio esse acolhido em vários preceitos do CPA, entre eles, o seu artigo 76º. Estamos, aqui, perante uma manifestação do princípio do informalismo vigente no procedimento administrativo e que funciona, no caso vertente, em favor do particular. Por outro lado, cumpre realçar que quando a Administração entenda ser necessário a prestação de informações ou a apresentação de certos elementos necessários à completa instrução do procedimento por parte dos Interessados, deverá dar cumprimento ao estabelecido no nº 1, do artigo 90º do CPA e, se for caso disso, também ao preceituado no nº 3, do artigo 91º do CPA, deste modo dando cabal expressão aos seus deveres de actuação nesta fase. Ver, neste sentido o Ac. deste STA, de 17-3-94 – Rec. 31659. A postura que se acabou de explicitar justifica-se pelo facto de os requisitos formais não serem valores autónomos, mas apenas meros instrumentos destinados a servir uma determinada finalidade, sendo precisamente em face da sua concreta finalidade que se terão de perspectivar as consequências das deficiências formais e intrutórias de que enfermem os requerimentos apresentados pelos Particulares, razão pela qual se entende que sob a Administração impende o já apontado dever de diligenciar no sentido de possibilitar o suprimento das deficiências encontradas, podendo, para efeito, socorrer-se da colaboração do Particular, quando, por exemplo, se trate de elementos que só este possa fornecer. Em suma, tudo se consubstancia, sempre que possível, na adopção de uma perspectiva vocacionada para o conhecimento do mérito das pretensões deduzidas pelos Particulares, desde que, ao assim se actuar, não sejam afectados outros valores dignos de tutela. Ora, revertendo agora mais detalhadamente à hipótese em análise, temos que, contrariamente ao pressuposto de que partiu a sentença recorrida, não ocorreu a apontada caducidade. Na verdade, tal como se estipula no artigo 27º do DL 448/91, “a deliberação que tiver licenciado a realização de obras de urbanização caduca se, no prazo de 1 ano a contar da notificação, não for requerida a emissão do competente alvará.” Acontece que tendo a deliberação a que alude o preceito acabado de transcrever sido notificada à Recorrente através do ofício a que se reporta o doc. de fls. 13, ofício esse não datado, mas que, obviamente, não é anterior ao da data da deliberação (14-11-01) e considerando que logo em 20-11-01 a Recorrente apresentou um requerimento solicitando a emissão de alvará, ainda que desacompanhado dos documentos comprovativos de prestação de caução, pagamento de taxas e do termo de responsabilidade, passado pelo técnico responsável, - cfr. os pontos 4º, 5º e 6º da matéria de facto dada como provada -, não se pode falar aqui da não apresentação por banda da Recorrente do pedido de emissão de alvará, na medida em que este foi, efectivamente, formulado na data já indicada (20-11-01), data essa que, se se atender unicamente ao requerimento apresentado, manifestamente não ultrapassa o prazo consignado no já referido artigo 27º do DL 448/91. Porém, na tese que foi acolhida na sentença fez-se equiparar à não apresentação do requerimento a sua mera entrega nos serviços camarários, mas sem os elementos já antes explicitados nos moldes que constam do ponto 6º da matéria de facto. Não é de perfilhar tal tese. Com efeito, à luz do teor do artigo 27º a caducidade da deliberação que tiver licenciado a realização de obras de urbanização está ligada unicamente à não apresentação, dentro do prazo de um ano, contado da notificação do dito acto licenciador, do pedido de emissão de alvará, não se podendo equiparar à não apresentação do pedido a sua eventual não instrução com os elementos a que alude o nº 2, do artigo 30º do mesmo Diploma Legal, não sendo, por isso, de ligar o início do prazo de caducidade apenas à mera apresentação do requerimento de emissão de alvará não instruído como os elementos necessários, E, isto, desde logo, pelo facto de não serem realidades coincidentes o requerimento para a emissão de alvará e o acto de emissão de alvará, estando a caducidade ligada não à data da emissão do alvará mas à falta do pedido de emissão de alvará no prazo de um ano, não podendo esta falta de requerimento ser equiparada à eventual falta de alguns dos elementos que a devam acompanhar, o que releva neste domínio é, essencialmente, a vontade, manifestada no requerimento para emissão de alvará. O que acontece é que, enquanto o Interessado não apresentar os pertinentes elementos, não começa a correr o prazo de 30 dias previsto no nº 1, do artigo 30º do DL 448/91. Só que, sendo isto certo, então sempre se poderia questionar sobre se os Particulares não teriam encontrado um meio para eternizar o sub-procedimento destinado à emissão do alvará, se isso porventura lhes interessasse. Ora, é aqui que entra a aplicação do disposto no nº 1, do artigo 90º e no nº 3, do artigo 91º, todos do CPA, normas aplicáveis ao procedimento especial consagrado no DL 448/91, dado que se depara, a este nível, com espaços lacunares no procedimento previsto no citado DL 448/91, nele nada sendo dito a propósito das consequências da deficiente instrução do requerimento de emissão de alvará, o que justifica a aplicação das citadas normas procedimentais previstas no CPA, ex vi do nº 7, do artigo 2º do CPA (sendo que, como se assinala no Ac. deste STA, de 20-3-03 – Rec. 401/03-11, a aplicação supletiva a que alude o citado nº 7 se reporta às normas procedimentais do CPA). De facto, constatando a eventual não junção por parte do Interessado dos elementos necessários à instrução do procedimento, a Administração deveria ter accionado o mecanismo contido no aludido nº 1, do artigo 90º notificando-o para apresentar os elementos em falta, sob pena do não seguimento do sub-procedimento (nº 3, do art. 91º), com a sua hipotética extinção, por inércia do Interessado. Contudo, no caso em litígio, a Administração não percorreu a via que se acabou de descrever, não tendo também procedido à declaração de deserção procedimento, nos termos do artigo 111º do CPA, o que, de resto, vem assinalado nas alegações da Recorrente. Ao que acresce que a deserção não opera automaticamente, antes supondo uma decisão pelo órgão competente ao que se junta a circunstância de, mesmo a existir deserção, tal não implicar de per si a extinção do direito que o Particular pretendia fazer valer, como decorre do nº 2, do artigo 111º do CPA Importa, aqui, fazer um pequeno parêntese para salientar que todas estas questões, que têm vindo a ser abordadas, fazem parte do objecto do presente recurso jurisdicional, por terem sido levantadas nas conclusões da alegação da Recorrente e também pelo facto de no processo de intimação para emissão de alvará caber na competência do TAC apreciar e decidir todas as questões suscitadas e que relevem para a decisão do pedido formulado, assumindo-se tal intimação como um meio contencioso principal. É o que tem sido reiteradamente afirmado por este STA, de que são expressão, entre outros, os Acs. de 24-7-96 – Rec. 40671, de 1-7-97 – Rec. 42362, de 27-2-97 – Rec. 41563 e de 30-9-97 – Rec. 42761. Retomando, agora, a linha argumentativa que vínhamos desenvolvendo, temos que, como já antes se salientou, o que se verificou no caso em análise foi que a Recorrente aquando da apresentação, em 20-11-01 de seu pedido de emissão de alvará, que já se viu estar dentro do prazo previsto no artigo 27º do DL 448/91, não fez acompanhar o respectivo requerimento dos elementos previstos no já citado nº 2, do artigo 30º, o mesmo sucedendo em relação à prova do pagamento das taxas devidas (não sendo despropositado salientar, quanto a este último aspecto, que o DL 448/91, não impõe expressamente que o requerimento de emissão de alvará seja instruído com documento comprovativo do pagamento das taxas devidas, é o que se pode retirar, desde logo, do nº 2, do artigo 30º do citado Diploma Legal, limitando-se o nº 1, do dito preceito a referenciar o pagamento de taxas como condição de emissão do alvará, o que necessariamente prejudica qualquer equiparação que se pretenda fazer à não apresentação do pedido de emissão de alvará a sua apresentação ainda que desacompanhada dos pertinentes elementos). Perante tal omissão da Recorrente e por em causa estar a apresentação de elementos necessários à apreciação do pedido de emissão de alvará deveria a Administração actuar em conformidade com o disposto no nº 1, do artigo 90º do CPA, notificando a Recorrente para os apresentar, sob a cominação prevista no nº 3, do artigo 91º do CPA, o que, como resulta do atrás exposto, não chegou a suceder. Não sendo aqui descabido relembrar que os elementos em questão eram determinantes para a decisão a proferir em sede do pedido de emissão de alvará, sendo que, precisamente por se tratar de elementos necessários á decisão do pedido é que se justificava não só o cumprimento do estipulado no nº 1, do artigo 90º como também a observância do disposto no nº 3, do artigo 91º, todos do CPA. Temos, assim, que a Entidade Recorrida não instou a Recorrente no sentido desta cumprir cabalmente os seus deveres instrutórios (qualificando as prescrições contidas no nº 2, do artigo 30º do DL 448/91, como deveres instrutórias, susceptível de suprimento no procedimento, vidé, o Ac. deste STA, de 18-8-99 – Rec. 45269). Aliás, dos documentos juntos pala Recorrente a fls. 96/101, é de concluir que a Entidade Recorrida, pelo menos nos casos neles identificados, tomou a iniciativa de notificar os Particulares no sentido de suprirem várias deficiências instrutórias relacionadas com a emissão de alvará de loteamento. De qualquer maneira importa reter que a Recorrente, em 24-7-03, apresentou junto da Entidade Recorrida “documento comprovativo da prestação de caução, termo de responsabilidade passado pelo técnico respondível pela direcção técnica da obra, comprovativo do pagamento das taxas e o Alvará de industrial de construção civil” – cfr. o ponto 9º da matéria de facto -, altura a partir da qual o Recorrido Presidente da CM de Sintra passou a ficar constituído no dever de apreciar e decidir o pedido de emissão de alvará (vidé, o artigo 30º do DL 448/91), dispondo para o efeito do prazo de 30 dias. Porém, o alvará não chegou a ser emitido – cfr. o ponto 10 da matéria de facto -, daí a Recorrentes se ter socorrido do meio processual previsto no artigo 68-A, do DL 448/91. Ora, já se viu não ser de acompanhar a tese perfilhada na sentença do TAC, na medida em que, contra o que nela se decidiu, não ocorreu a invocada caducidade do acto licenciador, não sendo, por isso, possível nela fazer radicar validamente a recusa de emissão do alvará. Por outro lado, diversamente do também referido na sentença, os elementos apresentados pela Recorrente em 24-7-03, constituíram o Recorrido na obrigação de se pronunciar sobre o pedido de emissão de alvará. Na verdade, como se assinala no Ac. deste STA, de 18-8-99 – Rec.45269, “o oferecimento ulterior dos documentos reputados pela lei como indispensáveis acarretará o efeito de o órgão camarário competente não tendo entretanto decidido o requerimento, se dever pronunciar sobre o pedido nos 30 dias subsequentes à regularização operada pela junção de tais documentos”. É, assim, de concluir que, como vem defendido nas alegações da Recorrente, a sentença do TAC inobservou o disposto nos artigos 27º e 30º do DL 448/91, bem como os artigos 2º, nº 7, 90º, nº 1 e 91º, nº 3, do CPA. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida, devendo, os autos baixar ao TAC de Lisboa, a fim de que nele se aprecie a questão ainda não decidida e relacionada com o montante das taxas devidas, nos termos do nº 2, do artigo 68º-A, do DL 448/91. Sem custas Lisboa, 22 de Janeiro de 2004 Santos Botelho – Relator – Rui Botelho – Azevedo Moreira