014929 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No domínio do Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 40 788, de 28 de Setembro de 1956, não devem ser deduzidos do rendimento global do contribuinte os juros de dívidas garantidas com simples fiança, mas tão-somente os juros de dívidas com garantia real. II - A fiança é uma garantia de natureza pessoal. III - A entrega do penhor ao credor não tem necessariamente de ser real ou efectiva, podendo ser meramente simbólica, pelo que não implica sempre a deslocação material da coisa empenhada. IV - A interpretação extensiva é aplicável no direito tributário.