022033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 022033
Acórdão
Descritores: Pessoal do centro regional de segurança social, Mudança de carreira, Servente
Recorrente: Flora , Fernanda e Outras
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31.
Nr Convencional: JSTA00020907
Nr Documento: SA119891219022033
Data de Entrada: 04/01/1985
Indicações Eventuais: TEM APENSADOS OS PROC22034 PROC22047 PROC22049.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b675a5c4ef2ecbe2802568fc00375e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022033.12
Sumário
O DR n. 10/83, de 9-2, editado ao abrigo do art. 1 do DL n. 59/76, de 23-1, criou as carreiras profissionais do pessoal dos serviços e estabelecimentos dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Familia não abrangido pelo DL n. 191-C/79, de 25-6, agrupando-as em diversas areas e sectores, de modo a abranger, sem excepção, todos os trabalhadores desses serviços e estabelecimentos não incluidos no ambito daquele DL n. 191-C/79. Como as recorrentes - serventuarias, com a categoria de serventes e adstritas a funções de limpeza, do Centro Infantil da Trafaria, integrado no CRSS de Setubal - não foram abrangidas pelo DL n. 191-C/79, deviam ser integradas naquela, de entre as carreiras previstas no DR n. 10/83, mais de acordo com as referidas funções por elas desempenhadas, conforme o seu art. 14-n1. Entre as carreiras e categorias profissionais previstas nesse DR n. 10/83 não se encontra a de servente, pelo que deviam elas ter transitado para a carreira de auxiliares de serviços gerais. Não integrando as recorrentes nesta carreira, o despacho impugnado incorreu no vicio de violação de lei, por infracção dos arts. 1, 5 n. 15, 9 e 14 n. 1/c) do DR n. 10/83.