I. As carreiras de (1)auxiliar técnico de bibliotecas, arquivos e documentação; (2)auxiliar técnico de museografia; (3)auxiliar técnico de turismo; (4)motorista de transportes colectivos; (5)fiscal...

I - O Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, estabeleceu regras de transição para o pessoal de apoio geral dos serviços hospitalares limitando-se a sua aplicação aos estabelecimentos e serviços...

À integração de uma servente em exercício de funções à data da publicação do Dec. N.º 109/80, de 20/10, num Centro de Saúde onde não havia unidade de internamento, era aplicável a regra de transição...

O art. 6 - A do D.L. n. 409/91, de 17/10, aditado pela Lei n. 6/92, de 29/4, deve ser interpretado no sentido de as vantagens concedidas, pelo n. 1 - - dispensa da frequência de estágio - e pelo n....

I - A integração dum servente em exercício de funções num Centro de Saúde, onde não há unidade de internamento, não pode ser integrado na categoria de auxiliar de acção médica, visto as tarefas aí...

I - O Dec-Lei n. 109/80, de 20/10, veio estabelecer regras de transcrição para o pessoal de apoio geral dos serviços hospitalares limitando-se a sua aplicação aos estabelecimentos e serviços...

I - O que interessa na fundamentação dos actos publicados não é o que consta da publicação, sempre sujeita a erros ou omissões, mas antes o verdadeiro conteúdo do acto, tal como ele foi...

I - O D. Regulamentar n. 10/83, de 9/2, veio criar carreiras não previstas no DL n. 191-C/79, de 25/6, de modo a abranger, sem excepção, todos os trabalhadores dos serviços e estabelecimentos...

I - A categoria de servente não ficou excluida do ambito de aplicação do Decreto-Regulamentar n. 10/83 de 9/2, como se infere da leitura tanto do seu preambulo como do respectivo articulado. II -...

I - O DR n. 10/83, de 9-2, editado ao abrigo do art. 1 do DL n. 59/76, de 23-1, criou as carreiras profissionais do pessoal dos serviços e estabelecimentos dependentes das Secretarias de Estado da...