I - Em contencioso administrativo administrativo improcede necessariamente a arguição de inconstitucionalidade material de um diploma sem referência aos concretos normativos aplicados pelo acto...

I - No procedimento administrativo visando a identificação do pessoal disponível ao abrigo do D.L. 247/92 de 7-11, deve ser ouvida a comissão de trabalhadores do organismo público em questão, se...

I - A categoria de servente não ficou excluida do ambito de aplicação do Decreto-Regulamentar n. 10/83 de 9/2, como se infere da leitura tanto do seu preambulo como do respectivo articulado. II -...

I - O DR n. 10/83, de 9-2, editado ao abrigo do art. 1 do DL n. 59/76, de 23-1, criou as carreiras profissionais do pessoal dos serviços e estabelecimentos dependentes das Secretarias de Estado da...

O Dec. Reg. n. 10/83, de 9 de Fevereiro, veio criar carreiras não previstas no Dec-Lei n. 191-C/79 de 25 de Junho, de modo a abranger todos os trabalhadores dos serviços e estabelecimentos oficiais...

I - O Decr. Regulam. n. 10/83, de 9-2, editado ao abrigo do art. 1 do DL 59/76, de 23-1, criou as carreiras profissionais de pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das...

O pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social que, a data da entrada em vigor do Dec. Reg. n. 10/83 desempenhar funções de servente de...

I - A estrutura organica regional do sistema unificado de segurança social e constituida pelos centros regionais de segurança social. II - O provimento do pessoal originario do Instituto da Familia...

I - O Dec-Regulamentar n. 10/83, de 9 de Fevereiro, veio criar carreiras não previstas no Dec-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, de modo a abranger todos os trabalhadores dos serviços e...

O provimento do pessoal afecto aos centros regionais de segurança social nos quadros referidos no artigo 31 do Decreto-Lei n. 136/83, de 21 de Março, deve fazer-se em lugares das categorias que os...