043882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 043882
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Concorrência de culpas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055823
Nr Documento: SA119991207043882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f8dd09c34bc1a1880256a77002aa360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043882.D9
Sumário
O direito de ocupação anual do lugar de banca em mercado municipal, cujo Regulamento de funcionamento estatui expressamente a natureza precária e a revogabilidade mediante deliberação camarária, se o interesse público o justificar, é atribuído mediante acto administrativo de natureza precária e não por contrato. O art. 7º do DL 48.051 de 21-11-67, não configura uma excepção peremptória, apenas relevando na determinação dos danos indemnizáveis, excluindo os que sejam imputáveis a uma conduta processual negligente do Autor, quer numa perspectiva de concorrência de culpas, quer numa perspectiva de nexo de causalidade. Assim interpretado, o art. 7º do DL 48.051 não enferma de inconstitucionalidade. Fazendo o Autor derivar os prejuízos cujo ressarcimento peticionou na acção, de actos administrativos alegadamente ilegais, os quais não impugnou, podendo fazê-lo, não pode agora obter a respectiva indemnização por via de acção, atento o preceituado no art. 7º do DL 48.051, interpretado de harmonia com o referido em II.