081114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 081114
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Reforma da decisão, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Tribunal da relação, Matéria de facto, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012956
Nr Documento: SJ199112030811141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a96b75e12db3ea46802568fc003a50abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081114.4B
Sumário
É no recurso da decisão que se tem de suscitar a falta de fundamentação das respostas do colectivo, em ordem a ser fixada, de modo definitivo, a matéria de facto, constituindo o artigo 712 do Código de Processo Civil a única possibilidade de serem modificadas aquelas decisões. Só que nas hipóteses previstas no seu n. 2 a Relação goza de um poder inquisitório, ao contrário do que sucede para as hipóteses do n. 3, onde domina o princípio da livre disponibilidade das partes. Assim, e ao contrário do regime previsto no n. 2, o do n. 3, condiciona o seu exercício ou a sua aplicabilidade ao requerimento do interessado e à essencialidade da resposta não fundamentada para a decisão da causa.