019791 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é lícita a recusa do chefe de repartição de finanças de passagem de certidão comprovativa de que determinado contribuinte exerce a actividade comercial, com o fundamento de que a certificação pedida por terceiro viola o princípio da confidencialidade, definido no art. 17 al. d) do C.P.T.. II - O referido principio salvaguarda, apenas, a situação tributária do contribuinte, "maxime" a sua capacidade tributária.