Acórdão STA (1994) — Oposição à execução, Petição

Acórdão

017992

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1994
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoPetiçãoPrazo processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279.
CPC61 ART144 N3.
CPCI63 ART47 C.
CPTRIB91 ART49 N1 N2 N3 ART71 ART93 ART101 ART285 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15768 DE 1993/05/26.
AC STA PROC15764 DE 1993/06/02.
AC STA PROC16162 DE 1993/07/07.
AC STA PROC16554 DE 1993/10/27.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO COIMBRA ALMEDINA 1991 PAG535 NOTA9.

Sumário

O prazo para dedução de oposição à execução fiscal tem a natureza processual, por consequência, a sua contagem efectua-se nos termos do art. 144, n. 3, do C.P.C

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