025410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025410
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Defesa do ambiente, Carreira de tiro de alcochete, Expropriação por utilidade pública, Atribuições municipais
Recorrente: Municipio de Benavente e Outros
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1987/07/17 IN DR 175 IIS 1987/08/01.
Nr Convencional: JSTA00030937
Nr Documento: SA119890117025410
Data de Entrada: 06/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1064f649cd908729802568fc0038ca29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025410.E9
Sumário
Tem sido jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo a de que a legitimidade activa no recurso contencioso se afere perante os termos em que a respectiva petição se encontra formulada. A ampliação da Carreira de Tiro de Alcochete pode pôr em perigo o equilíbrio ecológico da zona onde as Forças Armadas pretendem realizar exercícios de fogos reais de todas as Armas, de acordo com os elementos de facto descritos na petição de recurso, pelo que os municípios de Benavente, Montijo e Alcochete têm legitimidade, no recurso contencioso de anulação interposto do acto que declarou a utilidade pública urgente da expropriação de parcelas de terreno e autorizou o Estado-Maior General das Forças Armadas a tomar das mesmas posse administrativa, considerando as atribuições que lhe são concedidas pelas alíneas i) e j) do n. 1, do art. 2 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, com a redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto.