072728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072728
Acórdão
Descritores: Acção civel emergente de acidente de viação, Interrupção da prescrição, Conhecimento oficioso, Facto notorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014645
Nr Documento: SJ198507180727282
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VIII PAG264.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10f60cc0cd308775802568fc003a2fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072728.29
Sumário
Em acção civel emergente do acidente de viação, afirmando o autor, na petição inicial, que os danos e ferimentos por ele sofridos foram objecto de inquerito e de acusação particular, deve entender-se que quis antecipar-se a invocação da prescrição por parte do reu, retirando-se dai a sua consequencia juridica - a interrupção da prescrição. E se, na petição inicial, o autor requereu a apensação do processo-crime, o que foi deferido, tendo o despacho sido cumprido antes da citação do reu, o tribunal tem conhecimento por virtude das suas funções de o autor se haver constituido assistente naquele processo. Deixa, por isso, de ter interesse discutir os problemas de saber se a interrupção da prescrição foi ou não expressamente alegada e, em caso negativo, se o juiz podia ou não conhecer oficiosamente dela.