5524/2007-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Feteira
Processo: 5524/2007-4
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Indemnização, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Ramalho PintoDuro Mateus Cardoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c46a592169f2411c8025737e003929ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:5524.2007.4.39
Sumário
Contrariamente ao que sucedia no regime anterior, prevê-se agora, no artº 443º, nº 1, do CT, com respeito à fixação da indemnização, um regime flexível e adaptável a cada situação concreta, como também os aspectos atinentes, designadamente, ao valor da retribuição auferida pelo trabalhador, à ilicitude do comportamento assumido pelo empregador e à culpa deste na assunção desse comportamento. Dentro dessa ponderação, não poderá deixar de se ter em conta que a retribuição ou salário representa para o trabalhador o seu principal senão mesmo único meio de subsistência, bem como do seu agregado familiar, sem o qual, a maior parte das vezes, não pode(m) ter uma existência condigna
Texto
Acordam na 4ª Secção (Social) do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO (M) instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a Ré “(Z) – INDÚSTRIA FARMO – COSMÉTICA, LDª”, alegando em resumo e com interesse, que foi admitida ao serviço da empresa “A (C), Ldª” em Novembro de 1967 por contrato verbal e sem termo, exercendo as suas funções no seu interesse e sob a sua autoridade e direcção desde essa data até Outubro de 1987 e, a partir de Novembro de 1987 sob a autoridade, direcção e no interesse da Ré que adquiriu o estabelecimento onde vinha exercendo a sua actividade para a mencionada “A (C), Ldª” em processo de falência. A prestação de trabalho para aquela empresa e para a Ré ocorreu sem qualquer interrupção, sem ter havido cessação do contrato de trabalho, razão pela qual a sua antiguidade se reporta a Novembro de 1967. Ao serviço da Ré exercia, ultimamente, as funções correspondentes à categoria profissional de “Chefia Nível IV” e auferia a remuneração-base mensal de € 561,29, acrescida dum subsídio de refeição no montante mensal fixo de € 81,40 e dum subsídio de transporte no valor mensal fixo de € 39,55. A Ré, desde Dezembro de 2004, deixou de proceder ao pagamento pontual da retribuição, subsídio de refeição e de transporte da Autora bem como aos restantes trabalhadores ao seu serviço. Por outro lado, não lhe pagou o subsídio de Natal de 2004, vencido em 20 de Novembro de 2004. Tal situação de não pagamento da retribuição determinou que se visse confrontada com a impossibilidade de poder fazer face às suas despesas normais e correntes o que lhe provocou instabilidade financeira e emocional tornando impossível a manutenção da relação de trabalho. Em 3 de Março de 2005 tinha em atraso há mais de 60 dias a retribuição relativa a Janeiro de 2005 bem como o subsídio de natal de 2004. Tão pouco recebera a remuneração do mês de Fevereiro de 2005 bem como os subsídios de refeição e de transporte referentes aos meses de Janeiro a Março de 2005. Perante esta situação, em 3 de Março de 2005 enviou à Ré e ao IDICT cartas registadas com aviso de recepção comunicando a resolução do contrato com justa causa decorrente da falta de pagamento pontual da retribuição, com efeitos imediatos na data da recepção da carta. A Ré recebeu a mencionada carta em 4 de Março de 2005 e entregou à Autora a declaração comprovativa do não pagamento de salários em 16-03-05. Por seu turno o IDICT confirmou a existência da situação de salários em atraso à Autora. A Ré nem na data da cessação do contrato nem posteriormente pagou à autora as aludidas retribuições bem como o subsídio de refeição referente ao período de Janeiro a 4 de Março de 200, assim como as férias e subsídio de férias vencidos em 1-1-2005 e os proporcionais das remunerações das férias, subsídios de férias e de Natal referentes a 2005 e devidas por motivo da cessação do contrato de trabalho. Ocorre, por isso justa causa para a resolução do contrato nos termos em que esta se verificou. Concluiu pedindo que a acção seja julgada procedente e que, em consequência: Seja a Ré condenada a pagar à Autora a importância de € 1.197,42 a título de retribuições em atraso e referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março de 2005; Seja a Ré condenada a pagar à autora a importância de € 177,60 a título de subsídio de refeição referente ao período de Janeiro a 4 de Março de 2005; Seja a Ré condenada a pagar à Autora a importância de € 84,37 a título de subsídio de transporte referente ao período de Janeiro a 4 de Março de 2005; Seja a Ré condenada a pagar à Autora a importância de € 561,29, a título de subsídio de natal de 2004; Seja a Ré condenada a pagar à autora a importância de € 1.442,29 a título de férias e subsídio de férias vencidos em 1-1-2005 e partes proporcionais das remunerações das férias, subsídios de férias e de Natal vencidos e devidos por motivo da cessação do contrato de trabalho; Seja declarada a existência de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa da Autora, decorrente da falta de pagamento pontual da retribuição, por mora superior a 30 dias e; Seja, assim, a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de € 31.362,08 a título de indemnização legal; Seja ainda a Ré condenada a pagar a importância de € 129,17 a título de juros moratórios vencidos, sobre as importâncias retributivas em dívida, contados desde a data do seu vencimento e até 3 de Janeiro de 2006 a que acrescerão juros moratórios vincendos até integral pagamento das quantias em dívida; Seja a Ré condenada a pagar à autora juros moratórios à taxa legal sobre a indemnização legal, contados a partir da data de citação da Ré para a presente acção e até integral pagamento. Realizada a audiência das partes sem que se tivesse logrado obter o acordo destas, foi a Ré notificada para contestar o que fez alegando, em síntese e com interesse, que é verdade que não pagou à autora o subsídio de Natal de 2004 e os salários de Janeiro e Fevereiro de 2005 porque se encontrava e ainda se encontra em graves dificuldades económicas e financeiras motivada por quebra nas vendas que a impedem de cumprir as suas obrigações. A Autora foi admitida ao serviço da Ré em 1-11-1987, razão pela qual só a partir desta data é que se conta a sua antiguidade. Nunca teve lugar qualquer transmissão do contrato de trabalho existente entre a autora e a firma “A (C), Ldª”. Não é verdade que a Ré, desde Dezembro de 2004, tenha deixado de pagar pontualmente a retribuição aos seus trabalhadores. É exagerada e sem fundamento a pretensão de indemnização formulada pela autora. A Autora apenas tem direito a receber da Ré, pela resolução do seu contrato, o montante total de € 8.654,80 referente à retribuição, subsídio de refeição e de transportes de Janeiro e Fevereiro de 2005, subsídio de Natal de 2004 e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal de 2005 e indemnização por antiguidade. Concluiu que a acção deve ser julgada parcialmente improcedente por não provada, absolvendo-se a Ré do pedido com todas as legais consequências. Foi dispensada a selecção da matéria de facto e foi designada data para audiência final de discussão e julgamento da causa. Realizada esta audiência a Mmª Juiz proferiu a decisão de fls. 108 a 112 sobre matéria de facto provada e não provada. Não houve reclamações. Seguidamente proferiu sentença na qual: I – declarou a existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho por iniciativa da Autora decorrente da falta de pagamento pontual da retribuição, por mora superior a 30 dias. II – Condenou a Ré a pagar à Autora: a quantia de 3.433,90 € a título de salários e subsídios; a quantia de 20.908,05 € a título de indemnização por antiguidade; juros à taxa legal que está fixada em 4% vencidos desde a data de vencimento de cada uma das prestações (salários e subsídios) e desde a citação quanto à indemnização por antiguidade e vincendos até integral pagamento. III – absolveu a Ré do mais que era pedido. Inconformada com esta sentença, dela veio agora a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação, circunscrito à decisão de condenação da mesma no pagamento à Autora de uma indemnização correspondente a 1 mês de retribuição (não de trabalho como certamente por lapso consta das alegações) por cada ano completo de antiguidade, no valor de € 20.908,05, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes: Conclusões: (…) Pelo exposto, deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida na parte que condenou a R., ora Apelante, a pagar à A., ora Apelada, o valor de €. 20.908,05, a título de indemnização de antiguidade correspondente a 37 anos e três meses, acrescido de juros à taxa legal de 4% desde a data da citação, fixando-a antes em €. 10.454,25 calculada sobre 15 dias de retribuição base, ao abrigo do art. 443º, n.º 1 do CT, com o que se fará JUSTIÇA! Contra-alegou a Autora/Apelada pugnando pela manutenção da sentença recorrida O Exmº P.G.A. junto desta Relação emitiu parecer no sentido da manutenção da sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, cabe agora apreciar e decidir. II – APRECIAÇÃO Face às conclusões delimitadoras do recurso interposto (arts. 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1, ambos do C.P.C.), suscita-se, à apreciação deste Tribunal, a seguinte: Questão: § Saber se se mostra correcta ou incorrectamente fixada a indemnização por resolução de contrato com justa causa que a Apelante foi condenada a pagar à Apelada. O Tribunal a quo considerou provada a seguinte matéria de facto: A Ré dedica-se à actividade de produção e comercialização de produtos químicos de cosmética para cabeleireiros, designadamente champôs e lacas; A Autora foi admitida ao serviço de “A. (C) Lda” em data não posterior a Novembro de 1967, exercendo as suas funções no interesse, sob a autoridade e direcção desta pelo menos desde essa data até final de Outubro de 1987 e a partir de 1 de Novembro de 1987 no interesse, sob a autoridade e direcção da Ré; A prestação de trabalho da Autora para a “A. (C) Lda” e para a Ré ocorreu sem qualquer interrupção, sem ter havido cessação do contrato de trabalho entre a Autora e a “A. (C) Lda”; O local de trabalho da Autora foi inicialmente na Rua Andrade nº 4 r/c em Lisboa, depois na Avª Afonso III em Lisboa e posteriormente em Frielas; A Ré veio a comprar, em 12/1/1996, o prédio de Frielas onde existiam as instalações em que a Autora trabalhava, no âmbito do processo de falência da proprietária desse prédio, a “Sociedade de Construções Valura Lda”; Ao serviço da Ré a Autora exercia ultimamente as funções e estava classificada com a categoria profissional de Chefia Nível IV e auferia ultimamente a remuneração base mensal de 561,29 €, acrescido dum subsídio de refeição no montante mensal fixo de 81,40 € e dum subsídio de transporte no valor mensal fixo de 39,55 €; A Autora praticava um horário de 40 horas semanais distribuídas por cinco dias, o que corresponde a horário a tempo completo para o sector; A Autora era e é sócia do Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas que integra a Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás; A Ré, desde Dezembro de 2004, deixou de proceder ao pagamento pontual à Autora e aos restantes trabalhadores ao seu serviço, da retribuição bem como do subsídio de refeição e do subsídio de transporte; A Ré nunca pagou à Autora o subsídio de Natal de 2004 vencido em 20 de Novembro de 2004, as retribuições dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2005 e os subsídios de refeição e de transporte referentes aos meses de Janeiro a Março de 2005 (consigna-se que é “Janeiro a Março de 2005” e não “Janeiro e Março de 2005” como por lapso de escrita se fez constar no despacho que decidiu a matéria de facto e que ora se corrige ao abrigo dos art. 666º nº 3 e 667º nº 1 do CPC dada a confissão da Ré quanto ao alegado no art. 20º da p.i.); Tal situação de não pagamento da retribuição determinou que a Autora se visse com dificuldades para fazer face às suas despesas normais com a sua subsistência; O que lhe provocou muita perturbação emocional; Em face da situação descrita a Autora, em 3 de Março de 2005 enviou à Ré e à Inspecção-Geral do Trabalho cartas registadas com aviso de recepção comunicando a resolução do contrato de trabalho conforme documentos 10 a 15 de fls. 29 a 34 juntos com a petição inicial e que se dão por reproduzidos, constando na carta dirigida à Ré, na parte em que interessa, o seguinte: «Encontro-me a prestar trabalho nessa empresa há 37 anos e 3 meses, exercendo a função de “Chefia IV”. Acontece que, ultimamente, V. Exas não me têm pago a retribuição no montante, forma e tempo devidos. Encontra-se assim em atraso, há mais de 60 dias, o pagamento da retribuição referente ao mês de Dezembro de 2004. Para além disso são-me devidos igualmente o subsídio de Natal de 2004, os meses de Janeiro e Fevereiro de 2005, férias e respectivo subsídio, vencidos em 1/1/2005 e proporcionais de Natal, férias e respectivo subsídio de 2005, bem como a indemnização legal. Tal situação de falta de pagamento das minhas retribuições, por parte de V. Exas, torna impossível a manutenção da relação laboral, por determinarem a incapacidade de prover às minhas necessidades básicas diárias, bem como do meu agregado familiar, de que sou o principal garante. Assim, atento o disposto no artigo 442º da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, venho resolver o contrato de trabalho que mantenho com esta empresa, com efeitos imediatos sobre a recepção da presente, o que faço nos termos e ao abrigo do nº 1 do artigo 308º da Lei 35/2004 de 29 de Julho.» A Ré recebeu a carta em 4 de Março de 2005; A Ré entregou à Autora em 16/3/2005 a declaração comprovativa do não pagamento dos salários; A Inspecção-Geral do Trabalho confirmou a existência da situação e salários em atraso à Autora; A Ré não pagou à Autora a retribuição nem os montantes referentes ao subsídio de refeição referentes aos 4 dias do mês de Março de 2005 em que prestou a sua actividade profissional para a Ré; A Ré, nem à data da cessação do contrato de trabalho nem posteriormente pagou à Autora as remunerações em dívida, designadamente subsídio de Natal de 2004, as remunerações dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005 e subsídios de refeição desses meses, bem como as remunerações das férias e subsídios de férias vencidas em 1/1/2005 e as relativas às partes proporcionais das remunerações das férias, subsídios de férias e de Natal referentes a 2005 e devidas por motivo da cessação do contrato de trabalho; A actividade de fabrico de champôs e outros produtos de cosmética até aí prosseguida pela “A. (C) Lda” nas referidas instalações em Frielas nas quais a Autora se mantinha a prestar o seu trabalho, foi assumida pela Ré em 1/11/1987, tendo a Autora aí continuado a trabalhar sem interrupção para esta Ré; A Ré só pagou a retribuição do mês de Dezembro à Autora após esta lhe ter comunicado a resolução do contrato de trabalho. Mantém-se aqui a matéria de facto considerada como assente pelo Tribunal a quo, por não ter sido impugnada e não haver fundamento para a respectiva alteração nos termos do art. 712º do C.P.C. Passando agora à apreciação da suscitada questão de recurso, verificamos que a Mmª Juiz depois de haver concluído que assistia à Autora o direito a ser indemnizada em conformidade com o art. 443º do Código do Trabalho (por antes haver reconhecido, ainda que implicitamente, que a mesma rescindira o contrato de trabalho que existia entre si e a Ré com fundamento em justa causa decorrente de falta culposa de pagamento pontual da retribuição), referiu apenas que se lhe afigurava ajustado fixar o valor da indemnização com base na retribuição correspondente a um mês de trabalho. Estabelece o n.º 1 daquele normativo – preceito inserido na Secção do mencionado Código atinente à cessação do contrato por iniciativa do trabalhador, mais propriamente na Subsecção respeitante à resolução do contrato – que «A resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no n.º 2 do artigo 441.º confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade». O n.º 2 do art. 441º do Código do Trabalho, reporta-se, precisamente, a alguns (nomeadamente) dos comportamentos assumidos, culposamente, pelo empregador, susceptíveis de constituir justa causa de cessação imediata do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre eles figurando, logo à cabeça, a falta de pagamento pontual da retribuição. Resulta da matéria de facto provada, mormente da que consta dos pontos a e a que o que motivou a resolução do contrato de trabalho existente entre ambas as partes, por iniciativa da Autora/Apelada e operada em 4 de Março de 2005, foi a falta de pagamento pontual das retribuições por parte da Ré/Apelante, a partir de Dezembro de 2004, falta de pagamento que, presumindo-se culposa nos termos do art. 799º n.º 1 do Código Civil, não foi, minimamente, justificada por esta. Perante esta situação e com base no n.º 1 do aludido art. 441º conjugado com o disposto no n.º 2 do art. 364º ainda do Código do Trabalho, sem dúvida que assistia à Autora/Apelada o direito à resolução do contrato e a uma indemnização a fixar pelo Tribunal entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no mínimo a correspondente a três meses face ao estabelecido no n.º 2 do mencionado art. 443º. A questão que se colocava à apreciação do Tribunal a quo e se suscita agora perante esta 2ª instância, é, precisamente, a de saber qual a indemnização adequada ao caso em apreço, tendo em consideração não só os limites legalmente estabelecidos para o efeito e que, contrariamente ao que sucedia no anterior regime jurídico da cessação do contrato de trabalho em que se fixava um critério absolutamente rígido, se prevê agora um regime flexível e adaptável a cada situação concreta, como também os aspectos atinentes, designadamente, ao valor da retribuição auferida pelo trabalhador, à ilicitude do comportamento assumido pelo empregador e à culpa deste na assunção desse comportamento, ponderação que, contrariamente ao que sucedeu na sentença recorrida, não é compatível com a simples afirmação, em termos meramente conclusivos, de que se entende ajustada uma indemnização correspondente a um determinado número de dias de retribuição. Efectuando, pois, esse esforço de ponderação, verifica-se, desde logo, que o comportamento culposamente assumido pela Ré/Apelante de não pagamento pontual de retribuições à Autora/Apelada a partir de Dezembro de 2004, se reveste de uma forte ilicitude considerando que a retribuição ou salário constitui, não o mais importante elemento do contrato de trabalho como afirmam alguns estudiosos desta área do Direito[1], mas, seguramente, um dos elementos essenciais do contrato de trabalho enquanto principal obrigação da entidade patronal no sinalagma que constitui a relação laboral, a partir do momento da celebração desse contrato, ao ponto de, sem ele, se não pode falar, verdadeiramente, da existência de um tal contrato. Ao assumir um tal comportamento, esqueceu a Apelante que a retribuição ou salário representa para o trabalhador o seu principal senão mesmo único meio de subsistência, bem como do seu agregado familiar, sem o qual, a maior parte das vezes, não pode(m) ter uma existência condigna. “O salário, se é certo que se não confunde com o direito à vida, traduz-se, porém, numa das suas mais significativas exigências, podendo dizer-se que constitui uma necessidade vital do trabalhador e respectiva família”, escreveu o Prof. Jorge Leite[2]. Na verdade, o salário ou retribuição do trabalho assume uma importância tal do ponto de vista económico e social para o trabalhador que mereceu da parte do legislador uma especial protecção, atribuindo-lhe não só a dignidade de direito fundamental [art. 59º n.º 1 al. a) da C.R.P.], como também pela circunstância de não ter deixado de criar para o próprio Estado a obrigação de o assegurar [art. 59º n.º 2 da C.R.P.]. A própria Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (aprovada sob a forma de resolução da Assembleia Geral) lhe reconhece o estatuto de Direito do Homem ao consignar no respectivo art. 23º n.º 3 que “Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana (…)”. Quanto à culpa da Ré/Apelante na assunção de um tal comportamento ilícito, ela é patente e grave. Com efeito, presumindo-se a respectiva verificação pelo incumprimento, por parte da Apelante, daquela sua principal obrigação a partir de Dezembro de 2004, no seu relacionamento laboral com a Autora/Apelada (art. 799º n.º 1 do Cod. Civil), o que é certo é que aquela não logrou, de forma alguma, ilidir essa presunção, já que não demonstrou as circunstâncias fácticas que invocou como justificação para um tal comportamento. Quanto à elevada gravidade da culpa na assunção de um tal comportamento, ela decorre também das circunstâncias supra mencionadas quanto à essencialidade da retribuição no relacionamento laboral entre as partes contratantes e o carácter alimentício que ela assume do ponto de vista social e económico para o trabalhador e que o empregador não pode nunca olvidar. Finalmente, caberá referir que tendo-se demonstrado que, ultimamente, a Autora/Apelada auferia a remuneração base mensal de € 561,29, de forma alguma poderemos considerar tratar-se de uma elevada remuneração do trabalho que prestava à Ré/Apelante, já que, ao tempo da cessação do contrato entre ambas existente, a remuneração mínima mensal garantida se cifrava em € 374,70 (cfr. o DL 242/2004 de 31-12.). Afigura-se-nos, por isso, como ajustada a fixação da indemnização devida pela Ré/Apelante à Autora/Apelada em 30 dias de retribuição-base por cada ano completo de antiguidade, tal como foi decidido em 1ª instância, improcedendo, deste modo, a generalidade das conclusões extraídas pela Apelante no recurso interposto. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida na parte em que foi impugnada. Custas a cargo da Apelante. Registe e notifique. Lisboa, 2007/10/03 José Feteira Ramalho Pinto Duro Mateus Cardoso (com dispensa de vistos) [1] V.g. Amauri Nascimento em “O Salário no Direito do Trabalho”, São Paulo, 1975,pagª 106, citado por João Leal Amado em “A Protecção do Salário”, Coimbra, 1993, pagª 2. [2] “Direito do Trabalho e da Segurança Social”, Lições ao 3º Ano da Faculdade de Direito, Coimbra 1986-87, pagª 295 e cit. por leal amado na obra supra referida.