062074 - Supremo Tribunal de Justiça

A jurisdição do trabalho de Angola e competente, nos termos do artigo 11, n. 1, do respectivo Codigo de Processo dos Tribunais do Trabalho, para a acção em que, alegando-se a infracção de um contrato de trabalho, caracterizado com precisão nos articulados, se pedem vencimentos e horas de trabalho suplementares não pagas. Saber se o invocado contrato de trabalho existiu ou não, com as caracteristicas que lhe atribuem, e materia de fundo e não de competencia.