030742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 030742
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Averiguações, Prescrição do processo disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039253
Nr Documento: SA119940414030742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/719ac0ee828d3c59802568fc00395bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030742.35
Sumário
O processo de averiguações só suspende o decurso do prazo prescricional do procedimento disciplinar (art. 4 do E.D. aprovado pelo D.L. n. 24/84, de 16 de Janeiro quando a sua instauração seja necessária à obtenção de elementos destinados a averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar, quem foi o seu agente e em que circunstâncias aquele se verificou. Se, porém, for possível, desde logo, afirmar-se que certo comportamento, imputável a funcionário ou agente determinados, integra falta disciplinar que chegou ao conhecimento do dirigente máximo do serviço, não há que instaurar processo de averiguações, mas, de imediato, processo disciplinar contra o infractor.