029064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029064
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva, Arguição de inconstitucionalidade, Companhia das lezírias do tejo e sado, Nacionalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049041
Nr Documento: SAP19980312029064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd2492189e9bf81d802568fc0039da3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:029064.48
Sumário
Não está abrangida pelo art. 18 da Lei n. 109/88, de 26/9, na redacção dada pela Lei n. 46/90, de 22/08, a situação da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, SARL, nacionalizada pelo DL n. 628/75, de 13/11. O processo incidental de inconstitucionalidade, como resulta dos arts. 204, 277, n. 1 e 280, todos da CRP, é um processo de fiscalização concreta de constitucionalidade, que tem por objecto, no caso de imputação de vícios materiais de inconstitucionalidade, norma ou normas-ou seu(s) segmento(s) - concretamente aplicadas e relevantes para a decisão da causa, com o alcance de incindíveis desta e prejudiciais em face da questão principal. Por isso, se o impugnante, em recurso contencioso, se limita a imputar vícios materiais de inconstitucionalidade mas genericamente, a todo um acto legislativo (ou parte não concretizada do mesmo), sem especificar qual ou quais as normas visadas, ou seu(s) segmento(s), não tem o Tribunal o dever de conhecer incidentalmente dessa questão.