040249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040249
Acórdão
Descritores: Autoria, Pressupostos, Veículo automóvel, Roubo, Furto qualificado, Medida da pena, Co-autoria
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025194
Nr Documento: SJ198911290402493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb4d412aff8cb048802568fc003aba6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040249.5E
Sumário
O artigo 26 do Código Penal considera autor quem executa o facto ou tome parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, não sendo indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos a praticar para a obtenção do resultado pretendido. Comete crime de roubo do artigo 306 e de furto do artigo 297 quem, servindo-se de veículo motorizado, de noite, assaltava transeuntes com finalidade de lhe subtrair bens que consigo transportavam. Seguindo 4 autores dos roubos um veículo, os dois que iam no banco de trás, por estarem levemente embriagados e não terem tido actuação determinante naqueles crimes, deve a medida da pena, a estes aplicável, ser diferente da dos outros dois ocupantes do veículo que materializaram os referidos crimes.