021236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021236
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Actualização de rendas, Valor tributário, Princípio da tributação do valor real
Recorrente: Ferreira , Cacilda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048974
Nr Documento: SA219970205021236
Data de Entrada: 13/11/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ae67fc766dc9a60802568fc0039b690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021236.AB
Sumário
Nos termos do art. 30 do CMSISSD, na redacção anterior ao DL 108/87, de 10.3, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre as sucessões e doações era, por via de regra, o produto do rendimento inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor da capitalização. Esta norma não está em contradição com o art. 20 que consagra o princípio da tributação do valor real do imóvel transmitido. É de admitir desvio a este princípio quando resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos, benfeitorias, efectuadas que alterem ou tornem o prédio diferente e não aqueles aumentos que resultem de erosão monetária, da actualização ex lege, de actualização do arrendamento da partilha ou inventário com licitação.