070357 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O embargo administrativo de obras executadas por particulares não carece de ser submetido a ratificação judicial para a sua validação, dado o caracter definitivo e executorio que assume. II - A Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, ao definir a natureza desse acto, não deixa, tambem, de atribuir, implicitamente, competencia aos tribunais administrativos para conhecer da sua impugnação, atraves do recurso contencioso.