022161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022161
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Impugnação judicial, Formas de processo
Recorrente: Camara dos Revisores Oficiais de Contas
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050743
Nr Documento: SA219990127022161
Data de Entrada: 29/10/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02136bad34d5d499802568fc0039ce90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022161.70
Sumário
Após a entrada em vigor do ETAF a impugnação da liquidação do imposto de selo faz-se através do processo de impugnação judicial junto dos Tribunais Tributários de 1 Instância. A forma do processo que se ajusta ao petitório há-de resultar não só do pedido que formula, mas também dos fundamentos de facto e de direito em que ele assenta e da tutela que se requer ao Tribunal. Deve entender-se como sendo de recurso contencioso a petição inicial onde, depois de claramente se referir no articulado inicial que se não conforma com o acto administrativo relativo a questão fiscal que indeferiu um pedido de restituição de quantia paga a título de imposto de selo, de que se foi notificado, se conclua pedindo a anulação desse acto.