9210836 - Tribunal da Relação do Porto

I - Residência permanente significa residência habitual e estável, deixando de a haver se o arrendatário transferiu a sua economia doméstica para outro lado. II - O caso de força maior caracteriza-se pela sua imprevisibilidade e inevitabilidade, causadoras da impossibilidade de cumprir. III - Não é esse o caso se a ausência do arrendatário se dever ao facto de penderem contra ele processos-crime por emissão de cheques sem provisão.