080069 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os meios de defesa facultados ao executado na execução a que se refere o n. 3 do artigo 811 do Código de Processo Civil são os embargos e a substituição dos bens penhorados por outros de valor suficiente, e não também o recurso do despacho que ordena a penhora. II - Tendo, porèm, o despacho que ordena a penhora sido notificado ao executado "nos termos e para os efeitos do artigo 838 do Código de Processo Civil, impõe-se" in casu, a recorribilidade de tal despacho, independentemente de tal recurso merecer ou não procedência.