046973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 046973
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Contagem de tempo de serviço, Frequência de estágio, Antiguidade na carreira, Lei interpretativa, Progressão nos escalões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055529
Nr Documento: SA120010222046973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e519ce093e1928180256a6800314fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046973.FA
Sumário
Liquidador tributário e liquidador tributário estagiário são categorias diferentes, com diferentes conteúdos funcionais, correspondendo a última a uma fase da aprendizagem ou formação e a primeira aos desideratos próprios de um funcionário já inserido na carreira. A conclusão e a aprovação no estágio não possuem por si só a virtualidade para modificar a relação jurídica de emprego público que é apenas constituída pala nomeação, seguida de aceitação por parte do interessado, no correspondente lugar de ingresso. A norma do nº 2 do art. 7° do DL 187/90, de 7/6, que manda incluir o tempo de serviço de estágio na antiguidade na categoria, é uma norma excepcional com o âmbito da aplicação restrito à situação nela contemplada. Não é de contar na categoria de liquidador tributário de 2ª classe o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário. O disposto no n° 5 do art. 3° do DL n° 42/97, que dispõe que "o período de estágio conta para efeito de antiguidade na categoria de liquidador tributário", tem natureza não interpretativa, mas inovadora, não se lhe podendo, outrossim, atribuir efeitos retroactivos, por forma a que o tempo de estágio anterior a esse diploma deva contar nas determinações posteriores de antiguidade na categoria de liquidador tributário.