Não se encontram preenchidos os critérios para a admissão da revista quando a questão jurídica que se pretende ver analisada – ilegalidade por incorrecto posicionamento em índice salarial face à...

I - Por força do disposto no art.º 3.º da Lei 1/2008 o tempo de serviço prestado nos Tribunais comuns pelos Magistrados que frequentaram o curso que ela possibilitou relevava tanto para efeitos de...

I - A antiguidade dos magistrados judiciais na jurisdição administrativa e fiscal, recrutados ao abrigo do Regulamento do Concurso para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e...

I - Nos termos do artº 87º, nº 1, alínea a) e nº 2 do C.P.T.A., não é possível conhecer de questão prévia obstativa do conhecimento do objecto do recurso, posteriormente ao despacho saneador. II - O...

I - Numa acção em que se discute a precedência de colocação [em movimento de] de Magistrados do Ministério Público (procuradores-adjuntos), e em que magistrados que frequentaram um Curso Normal de...

Para efeitos dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º1 do art. 23.º do D.L. n.º 73/90 - oito anos na categoria de assistente - , não é susceptível de ser contado tempo de serviço prestado...

I - Liquidador tributário e liquidador tributário estagiário são categorias diferentes, com diferentes conteúdos funcionais, correspondendo a última a uma fase vestibular ou de pré-carreira. II - O...

I - Liquidador tributário e liquidador tributário estagiário são categorias diferentes, com diferentes conteúdos funcionais, correspondendo a última a uma fase da aprendizagem ou formação e a...

I - Desde que apreciados os factores a ponderar nos termos do art. 27º do DL 498/88, de 30 de Dezembro, não importa a qualificação que deles tenha feito relevando da discricionaridade técnica do Júri...

I - A expressão "o tempo de estágio será contado para todos os efeitos", constante do art. 24, n. 2, do D. L. n. 363/78, de 28/11, tem de ser interpretada no contexto das demais disposições deste...