0123647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0123647
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Descaracterização do acidente, Trabalho agrícola, Trabalho eventual, Trabalho sazonal, Contrato de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012370
Nr Documento: RP199003260123647
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c30b7297a71fc6c8025686b006680f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123647.C2
Sumário
O acidente sofrido por um trabalhador consistido em ter sido colhido na mão e braço direito por uma máquina de ensilar ao meter uma braçada de milho numa máquina não é devido a culpa grave e indesculpável da vítima se ele não resultou de acto voluntário desta, se esta ao sofrer o acidente, não teve consciência do perigo a que estava a expôr-se e se não se mostra que o mesmo acidente imputável é exclusivamente à mesma vítima. O prestar um trabalhador serviço apenas três ou quatro dias por ano, por ocasião da ensilagem não exclui o dito acidente do âmbito da Lei n. 2127 de 03/08/65. Tendo a entidade a quem o sinistrado prestava trabalho no momento do acidente transferido a sua responsabilidade para uma seguradora na modalidade de avença agrícola, sendo o sinistrado cunhado de tal entidade especificando a respectiva apólice que o cônjuge e os filhos, ainda que adoptivos, do segurado, e outros quaisquer parentes ou afins na linha recta ou até ao terceiro grau na colateral só se consideram abrangidos se constarem especificadamente da mesma apólice, a responsabilidade emergente do mesmo acidente caberá a essa entidade empregadora.