1773/04.7TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O subsídio de agente único a que alude a Cls. 78ª do AE celebrado entre a Rodoviária Nacional e o SITRA, publicado no BTE nº 18/92, só é devido relativamente aos períodos de tempo em que os motoristas efectivamente exercem a actividade de condução em regime de agente único e não em relação a todo o seu período normal de trabalho diário.

II- Tendo o Autor, desde Janeiro de 1998 a Dezembro de 2002, recebido durante todos os meses o referido subsídio de agente único, essa prestação assume natureza remuneratória, sendo obrigatória a sua inclusão na retribuição e no subsídio de férias, face ao disposto no art.º 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 874/76 de 28.12, e, igualmente, no que se refere ao subsídio de Natal, face ao disposto no art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 88/96, de 3/7 e na cls. 51ª do AE supra referido.

III- Sendo a Ré uma empresa concessionária de serviços públicos não lhe é aplicável o regime jurídico do trabalho suplementar previsto no D. L. n.º 421/89, por força do art. 12º desse diploma e da remissão para o n.º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 409/71. Assim, não está a Ré obrigada a pagar ao A. a retribuição pelo não gozo dos descansos compensatórios que seriam devidos pela prestação de trabalho suplementar em dias úteis.

(sumário elaborado pelo Relator)

Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: