I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

I - A reapreciação da prova não impõe a alteração dos factos. II - O autor motorista de transporte internacional não provou que efectuou trabalho suplementar que invocou, nem tão pouco que...

I -O subsídio de agente único a que alude a Cls. 78ª do AE celebrado entre a Rodoviária Nacional e o SITRA, publicado no BTE nº 18/92, só é devido relativamente aos períodos de tempo em que os...

I- O subsídio de agente único (previsto na clausula 16ª, 3 do CCTV aplicável) deve considerar-se incluído nas "demais prestações retributivas", para efeitos do cálculo do subsídio de férias (artº...

1- O subsídio de agente único pretende retribuir um esforço suplementar do motorista (cobrança de bilhetes), sendo assim uma atribuição patrimonial correspectiva desse condicionalismo (mais gravoso)...

I - O subsídio de agente único deve integrar o cálculo da retribuição devida a título de férias e subsídio, uma vez que os suplementos ou complementos salariais auferidos pelo trabalhador integram a...

1. O pagamento do subsídio especial de 25% sobre a remuneração da hora normal, previsto na cláusula 83º nº3 do AE outorgado entre a Rodoviária Nacional e a Festru, constitui um acréscimo...

I - O subsídio de agente único, previsto na cláusula 16ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a D e a E para o Transporte Rodoviário de Pesados de Passageiros, destinado a compensar os...

I – Os motorista de veículos pesados de passageiros de serviço público em regime de agente único têm direito a um subsídio especial igual da 25 % da remuneração da hora normal, correspondente a todo...

I - Os motoristas de veículos pesados de passageiros de serviço público em regime de agente único têm direito a um subsídio especial igual a 25% da remuneração da hora normal. II - Tal subsídio só é...