032497 - Supremo Tribunal Administrativo

Constando do anúncio de abertura do concurso de empreitada de obras públicas que os concorrentes deveriam ser possuidores de determinados alvarás, não pode entender-se que se admitem também concorrentes sem aquelas qualificações desde que apresentem subempreiteiros que as possuam, quando o programa do concurso, na parte referente às qualificações exigíveis, remete para o anúncio, embora não sendo traçada a parte impressa do mesmo programa onde consta tal admissibilidade, mas também, com chamada à nota de pé de página, a frase "quando aplicável".